08/09/2025 14:16

Juntada de decisão monocrática segundo grau
19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA NUNES em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:37

Extinto o processo por desistência
16/07/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0817631-97.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO BARRA D ORO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por CONDOMÍNIO BARRA D'ORO em face de IGUA RIO DE JANEIRO S.A.

A parte autora alega que: em razão de interrupção do fornecimento de água em 28 de janeiro de 2025 — motivada por obras realizadas pela própria ré —, houve desabastecimento das cisternas do condomínio, o que o obrigou, em caráter emergencial, a contratar caminhão-pipa para evitar que os mais de mil moradores ficassem sem água; a ré lhe aplicou uma multa pela contratação do caminhão pipa; mesmo após apresentar defesa administrativa tempestiva esclarecendo os fatos, a ré desconsiderou os argumentos apresentados e manteve a multa de R$ 38.718,12, parcelada e já lançada para cobrança nas faturas de consumo; a contratação do caminhão-pipa se deu por culpa exclusiva da ré, que já havia previamente comunicado a suspensão do abastecimento por 48 horas.

Formulaos seguintes pedidos finais:declaração de nulidade da multa e consignação em pagamento do valor das contas mensais de consumo, abatido do valor da multa parcelada.

Formularequerimento de tutela de urgência de natureza antecipada para obrigar a ré a se abster de suspender o fornecimento de água ao condomínio autor, bem como a suspensão da multa aplicada. É o relatório.

Decido. 1) O CPC prevê que a tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código).

A probabilidade do direito é um juízo valorativo que se faz à vista das provas apresentadas com a petição inicial e da narrativa dos fatos enunciados na causa de pedir.

No caso sob exame, não há provas que evidenciem a probabilidade do direito.

Não há provas de que a multa seja nula, por ter a ré feito o lançamento fora das hipóteses previstas no direito regulatório.

Indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada. 2) No que tange ao pedido de consignação em pagamento, observa-se erro de postulação da parte autora ao requerer tutela com essa finalidade.

Tratando-se de pedido principal consignatório, a realização de consigação periódica prescinde de concessão de tutela de urgência, até porque, neste procedimento pelo rito comum, com pedido CUMULATIVO de consignação a citação NÃO é para vir receber a prestação consignada, mas apenas para contestar os pedidos. 3) Designo audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia 07/08/2025, às 15:20 horas.

Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334 do CPC, parte final) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência.

Caso não haja composição entre as partes, a contar da audiência fluirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (CPC, artigo 335), e não havendo resposta no prazo, o réu será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Intime-se a parte autora.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
15/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 17:44

Audiência Conciliação designada para 07/08/2025 15:20 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
05/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/06/2025.
05/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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