17/12/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:59

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:59

Transitado em Julgado em 17/12/2024
16/12/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ANA PAULA CARLA DO NASCIMENTO SIMAO em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de ERIKA PAIVA PETROVICHI MOVEIS em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 20:45

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 § 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
11/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/11/2024 23:58

Conclusos para julgamento
08/11/2024 23:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2024 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/11/2024 23:58

Juntada de Ata da Audiência
04/11/2024 09:31

Juntada de petição
25/10/2024 14:14

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 13:28

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:11

Juntada de petição
10/10/2024 16:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/11/2024 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/10/2024 15:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 22:31

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 22:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 03/10/2024 13:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/10/2024 22:31

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 21:09

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 21:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/10/2024 13:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/09/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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