02/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0944963-26.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUSA BATISTA SALEMA GARCAO RIBEIRO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I) Inicialmente, com relação ao pedido de tutela de urgência, e através de juízo de cognição sumária dos fatos, não se verifica por ora a incidência conjunta de seus requisitos, notadamente pela não demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a autora não informou a destinação do valor do empréstimo impugnado creditado em conta e apontado no extrato juntado no Id. 152803709 (fls.10), como determinado na decisão do Id 157383932.

Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

II) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo.

III) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (Id. 161265988), considerando que a aferição das condições da ação decorre das alegações iniciais (teoria da asserção), ressaltando-se que eventual cancelamento administrativo não impede a discussão acerca da ilegalidade apontada pela parte autora, extraindo-se da narrativa inicial e da resposta da parte ré à configuração de resistência à pretensão inicial de cancelamento do empréstimo.

IV) Fixo como pontos controvertidos a configuração da legitimidade do contrato objeto da lide realizado por meio virtual (Id. 161265989), conforme narrado na inicial, e dos requisitos do dever de indenizar por dano moral e à repetição de indébito pleiteada.

V) Trata-se de relação de consumo, incidindo à hipótese dos autos a normatização da Lei nº 8078/90(CDC), considerando que a ré prestou serviços à parte autora, na condição de fornecedora de serviços, sendo claramente, esta última, hipossuficiente técnica e fática.

Assim, considerando a natureza dos fatos narrados na inicial, a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art.6º, VIII, da Lei nº 8078/90.

VI) Id.190075410: Indefiro o pedido de prova pericial grafotécnica, considerando que o contrato de empréstimo impugnado foi firmado por meio digital.

VII) Desentranhem e exclua-se do sistema as petições dos Ids. 190075435, 190079912 e 190078584, eis que duplicadas e estranha ao feito.

VIII) Diante da inversão do onus probandiacima operada, diga a parte ré se deseja produzir provas, estando desde logo indeferida prova oral.

Prazo 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
01/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:48

Desentranhado o documento
01/07/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual
01/07/2025 15:47

Desentranhado o documento
01/07/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual
01/07/2025 15:47

Desentranhado o documento
01/07/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual
01/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0944963-26.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUSA BATISTA SALEMA GARCAO RIBEIRO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1) Defiro gratuidade de justiça. 2) Para análise do requerimento de tutela de urgência, esclareça a parte autora a destinação do valor do empréstimo impugnado creditado em conta conforme descrito no Id. 152803709, fls.10. 3) Id.156774818: Nada a prover acerca da habilitação do réu nos autos considerando que não foi concluído o juízo de admissibilidade da ação.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
22/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CREUSA BATISTA SALEMA GARCAO RIBEIRO - CPF: *36.***.*54-20 (AUTOR).
30/10/2024 13:33

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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