04/08/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0802850-59.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE MORAES COUTINHO, THIAGO COUTINHO CARDOSO RÉU: JOAO FORTES ENGENHARIA S A, JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO BRADESCO SA 1.

ID 79265143, contestação do 3º réu: indefiro a tramitação em segredo de justiça pois estão ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC.

Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa pois a parte autora observou corretamente o disposto no art. 292 do CPC, V e VI, do CPC, atribuindo à causa o valor correspondente ao benefício econômico pretendido; 2.

Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 3º réu pois trata-se de questão que está intrinsicamente ligada ao mérito e será examinada com o julgamento da causa; 3.

ID 144237195: anote-se a expressão "Em Recuperação Judicial" após o nome das 1ª e 2ª rés e intime-se o MP competente para manifestar seu interesse (5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL); 4.

Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 5.

Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 6.

Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7.

Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessárias ao deslinde da causa.

Defiro o prazo de quinze dias para juntada de documentos; 8.

Após a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Certificado o cabível, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
08/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ADRIELLE MENDONCA DO COUTO em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 15:09

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 16:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
10/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
06/08/2023 00:45

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 15:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/03/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/01/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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