08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:54

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 11:48

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2025 08:00

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 14/08/2025 23:59.
24/07/2025 17:02

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:21

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810020-24.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GAUDENCIO DA PORCIUNCULA FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: JOSE GAUDENCIO DA PORCIUNCULA FILHOingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cobrar valores referentes ao TOI ; pede que seja cancelado definitivamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI número 10942108, e consequentemente, as respectivas multas arbitradas ilegalmente; restituição em dobro dos valores pagos pelo autor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI número 10942108, com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Contestação no ID 142379307 e seguintes, esclarecendo que técnicos da ré compareceram à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais.

Decisão que antecipou a tutela no ID 147830473. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir não narra a existência de corte, sendo a consequência dos fatos narrados meramente patrimonial, não ensejando lesão à honra da parte autora, até porque não houve suspensão dos serviços.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10942108; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
08/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/10/2024 06:00.
04/10/2024 17:33

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:18

Expedição de Mandado.
03/10/2024 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 16:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/08/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GAUDENCIO DA PORCIUNCULA FILHO - CPF: *67.***.*54-72 (AUTOR).
19/08/2024 09:09

Conclusos ao Juiz
17/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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