11/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:45

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0804655-50.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIOMAR OLIVAL DOS SANTOS RANGEL RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”.

A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas.

No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa, com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora.

Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito.

Além disso, é imperioso ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do REsp 2.021.665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, firmou o seguinte entendimento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Ante o exposto, DETERMINO: 1) Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos.

BELFORD ROXO, 8 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
08/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:19

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:59

Outras Decisões
19/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:25

Outras Decisões
01/11/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:19

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 00:31

Decorrido prazo de LIOMAR OLIVAL DOS SANTOS RANGEL em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2023 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:13

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2023 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2023 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:21

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 12:05

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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