11/09/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:47

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO 1) Recebo os embargos, eis que tempestivos.

Conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material.

O recurso eleito, portanto, não tem por escopo a reforma da decisão recorrida o que tange ao mérito, mas seu aclaramento, integração e a correção meramente material.

De fato, verifica-se a existência de erro material no que tange ao item 3 da decisão atacada (ID. 154274865), uma vez que a ré é concessionária do serviço público de distribuição e coleta/tratamento de água e esgoto.

No que tange à alegação de desalinho, não assiste razão à parte ré/embargante eis que na petição de ID. 149472315 o autor informou a suspensão do serviço.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para que no item 3 da decisão de ID. 154274865 passe a constar o seguinte: Defiro a tutela de urgência no sentido de que a ré: "3) Restabeleça os serviços de fornecimento de água na unidade de consumo da parte autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais)." No mais, mantenho a decisão tal como lançada. 2) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 8 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
08/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:10

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
08/07/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIA MARQUES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:24

Outras Decisões
01/11/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:37

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
04/03/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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