TJRJ - 0802388-41.2022.8.19.0073

1ª instância - Guapimirim 2 Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

JOACYR PECLAT VIDAL

CPF *36.***.*38-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

CNPJ: 39.547.500/0001-83

Advogados

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ

OAB: 135118/RJ

CPF *78.***.*32-36

WINDERSON NEVES PORTO

OAB: 105344/RJ

CPF *53.***.*84-36

MARIENE DE OLIVEIRA AMARAL MOTTA

OAB: 163930/RJ

CPF *97.***.*77-99

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE GUAPIMIRIM ( 400605 )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:21

    Publicado Intimação em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ID 207653402 - Ao Município para pagamento.

  • 16/07/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 12:57

    Expedição de RPV.

  • 09/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 08/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 08/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 09:37

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 26/06/2024 11:37

    Conclusos ao Juiz

  • 12/06/2024 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 00:59

    Publicado Intimação em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 01:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 01:05

    Decorrido prazo de JOACYR PECLAT VIDAL em 18/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 13:13

    Conclusos ao Juiz

  • 12/03/2024 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 00:35

    Publicado Intimação em 04/03/2024.

  • 03/03/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 16:30

    Conclusos ao Juiz

  • 27/02/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 14:06

    Juntada de Petição de termo de autuação

  • 28/09/2023 14:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

  • 27/09/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 10:41

    Conclusos ao Juiz

  • 11/09/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 03:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 10:20

    Conclusos ao Juiz

  • 22/06/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:45

    Juntada de Petição de apelação

  • 21/06/2023 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/06/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 16:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/04/2023 10:02

    Conclusos ao Juiz

  • 03/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 10:12

    Conclusos ao Juiz

  • 20/03/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2023 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 12:20

    Conclusos ao Juiz

  • 01/03/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 11:25

    Conclusos ao Juiz

  • 15/02/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 00:32

    Decorrido prazo de JOACYR PECLAT VIDAL em 13/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 17:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/01/2023 00:09

    Decorrido prazo de JOACYR PECLAT VIDAL em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 00:08

    Decorrido prazo de JOACYR PECLAT VIDAL em 27/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 16:36

    Conclusos ao Juiz

  • 11/01/2023 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2022 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2022 00:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 00:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 00:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 00:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 14/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 21:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/12/2022 20:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/12/2022 10:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/12/2022 09:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/12/2022 18:01

    Conclusos ao Juiz

  • 13/12/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 16:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/12/2022 16:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/12/2022 16:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/12/2022 16:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/12/2022 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 12:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/12/2022 11:14

    Conclusos ao Juiz

  • 13/12/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 11:06

    Juntada de carta

  • 13/12/2022 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 12/12/2022 23:59.

  • 12/12/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:36

    Conclusos ao Juiz

  • 12/12/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2022 21:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/12/2022 19:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/12/2022 19:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2022 23:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2022 17:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2022 17:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2022 16:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2022 13:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2022 13:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2022 19:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2022 17:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2022 17:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2022 17:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2022 17:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 17:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/12/2022 16:54

    Conclusos ao Juiz

  • 06/12/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 16:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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