20/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de GEOVANA CONTARINI SOARES GOUVEA em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0835900-70.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DO ROSARIO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade do consumo imputado ao autor.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Com base no art. 373 do CPC, atribuo à parte autora o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela que a autora não é hipossuficiente do ponto de vista probatório, nem se encontra impossibilitada ou com excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC.

Note-se que a autora pode produzir as provas necessárias para a solução da lide.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr.

LUIZ CARLOS REIS PEROBA.

De acordo com a Súmula nº 360 do TJRJ, "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Assim, dispenso apresentação de proposta e fixo os honorários periciais no valor de 4 (quatro) salários mínimos, que serão recolhidos ao final pelo sucumbente, vez que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da gratuidade de justiça.

Dispenso, ainda, a apresentação de curriculum, pois se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo aceitação do encargo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido justificado.

Intime-se a parte ré para apresentar o histórico de consumo da parte autora dos últimos 5 anos, assim como os dados cadastrais e informações gerais de manutenção e troca de medidores do local.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
15/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
09/01/2025 03:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de GEOVANA CONTARINI SOARES GOUVEA em 03/04/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 02:12

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE LUIZ DO ROSARIO - CPF: *35.***.*07-14 (AUTOR).
22/11/2023 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 16:16

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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