08/09/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 13:29

Baixa Definitiva
08/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:28

Transitado em Julgado em 08/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de 49.972.348 IGOR HOLZER em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de IGOR HOLZER em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de TIM S A em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 16:05

Juntada de petição
22/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:47

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 17:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 13:37

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 13:37

Recebidos os autos
15/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:38

Desentranhado o documento
15/08/2025 15:38

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de 49.972.348 IGOR HOLZER em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
07/08/2025 10:48

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2025 10:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
07/08/2025 10:48

Juntada de Ata da Audiência
06/08/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 14:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/08/2025 13:36

Juntada de petição
30/07/2025 14:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2025 12:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/07/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:52

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805621-12.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: 49.972.348 IGOR HOLZER REPRESENTANTE: IGOR HOLZER RÉU: TIM S A A condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as pessoas jurídicas, sob a forma de microempresa/EPP, demandarem no pólo ativo nos Juizados Especiais Cíveis exige, na exegese da lei complementar 123/06, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do art. 3º.

Certifique o Cartório quanto à regularidade da representação e comprovação, pela parte autora, da condição de MEI/ME/EPP, mediante apresentação de Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada e Certidão de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) emitida pelo Ministério da Fazenda.

Destaco o teor do Enunciado 135 (substitui o Enunciado 47) do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE - "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (50º Encontro - Foz do Iguaçu)."Em caso negativo, intime-se para comprovação no prazo de 10 (dez) dias úteis, com apresentação dos documentos indicados na certidão cartorária, sob penade extinção.

Em caso positivo, voltem conclusos.

Destaco o teor do Enunciado FONAJE Nº 141: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro– Salvador/BA)." NITERÓI, 8 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
08/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:19

Audiência Conciliação designada para 07/08/2025 10:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/07/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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