05/08/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 17:30

Baixa Definitiva
05/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:30

Transitado em Julgado em 05/08/2025
24/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:15

Extinto o processo por desistência
22/07/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 09:58

Audiência Conciliação cancelada para 14/07/2025 11:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0818603-85.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARVALHO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA RÉU: JOSE HAMILTON SARAIVA Considerando o AR negativo, ao index 207794677, retire-se o feito de pauta.

Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95.

No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

Considerando o AR negativo, ao index 207794677, retire-se o feito de pauta.

Index 196982100 - Cartão de CNPJ desatualizado.

Regularize-se.

Index 196987852 - Não foi possível verificar a validade da assinatura constante na procuração.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração, assinada na forma tradicional, ou compareça em cartório a fim de ratificar os termos da procuração.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
11/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:49

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:26

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 20:27

Audiência Conciliação designada para 14/07/2025 11:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/05/2025 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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