28/08/2025 10:27

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação é tempestiva com custas recolhidas corretamente Ao apelado
22/08/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:24

Juntada de petição
17/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação entre as partes acima, alegando, em síntese, que o réu vem debitando de seus vencimentos parcelas de maneira arbitrária, eis que jamais celebrou negócio jurídico com os Réus.

Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito.

Requer a suspensão dos descontos, a devolução, em dobro, dos valores debitados dos seus proventos, a declaração de nulidade do contrato, além da condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.

Validamente citados, os réus contestam e aduzem a regularidade na contratação e dos débitos e ausência de dano a indenizar.

Laudo pericial no ind. 555/592 com regular vista às partes. É o relatório.

Decido.

Há entre Autora e os Réus verdadeira relação de consumo, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a Autora o consumidor por equiparação (artigo 17 do CDC) e o Réu o fornecedor de serviço.

Assim, incidentes ao caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, a responsabilidade civil do prestador de serviço, pelo fato do serviço, como ocorre no caso em concreto, é objetiva, somente se eximindo do dever de indenizar nos exatos termos do artigo 14 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor.

Após a instrução probatória, e realizada a prova pericial, ficou definitivamente comprovado que a assinatura aposta no contrato e na abertura da conta junto ao segundo réu trazidos na contestação não pertenciam à Autora, tratando-se de verdadeira fraude na celebração de contrato.

Neste sentido, destacamos a conclusão do laudo pericial de fls. 572: Capítulo XIII - CONCLUSÃO Após estudos foram encontradas DIVERGÊNCIAS morfogenéticas entre o lançamento questionado e os padrões de confronto, entregando que a assinatura presente no documento questionado, descrito no capítulo II do Laudo, NÃO partiu do punho escritor de Analucia de Aquino da Silva.

Encerrado.

Assim, não há dúvidas que houve o fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, havendo o dever de indenizar pela parte Ré pelos danos causados.

E tratando-se de responsabilidade objetiva, fundada no risco do empreendimento, caberia à Ré demonstrar a ocorrência de uma das causas que excluem o dever de indenizar, o que não se verificou na espécie dos autos.

Como afirma o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: ´Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: a inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.´ E conclui: ´Se os riscos do negócio correm por conta do empreendedor, forçoso será então concluir que, à luz do Código do Consumidor, o furto, o roubo ou o extravio do cartão de crédito é risco do empreendimento, e, como tal, corre por conta do emissor.

O titular do cartão só poderá ser responsabilizado se ficar provada a sua culpa exclusiva pelo evento, consoante § 3º, II, do art. 14, do CDC.´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1998, pág. 302) Procede, pois, o pedido formulado na inicial consistente na declaração de inexistência dos contratos descritos na inicial.

Merece prosperar também, o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, de forma simples.

Procede, ainda, o pedido de indenização por danos morais.

Isso porque os descontos foram realizados diretamente no contracheque, gerando abalo sistemático nos ganhos da Autora capaz, por si só, de dar ensejo a indenização pretendida.

Confira-se o que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na apelação cível 2006.001.58846, relatora Des.

Maria Henriqueta Lobo, da Sétima Câmara Cível, in verbis: ´Agravo Inominado.

Artigo 557, §1°, do Código de Processo Civil.

Inconformismo manifestado contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por manifesta improcedência.

Ação de indenização.

Danos morais e materiais.

Desconto indevido nos proventos de aposentadoria do autor.

Empréstimo não contratado.

Inexistência de relação jurídica.

Preliminar de nulidade da sentença por ter sido invertido o ônus da prova na sentença e, ainda, por não ter sido realizada prova pericial.

Se foi confessado pela ré que terceiro se passou pelo autor para contrair o referido empréstimo, revela-se desnecessária a inversão do ônus da prova, bem como a realização de prova pericial.

Até porque se trata de falsificação grosseira da assinatura do autor.

Alegação de ocorrência de fato de terceiro.

Rejeição.

Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.

Acidente de consumo.

Fato de serviço.

Pela teoria do risco do empreendimento todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.

Danos morais configurados.

Dever de reparação do dano moral.

Na fixação do dano moral deve o juiz atentar para o princípio da lógica do razoável.

Quantum indenizatório bem arbitrado.

Desprovimento do recurso.

A indenização por dano moral deve ser fixada levando em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima.

Dano é sinônimo de prejuízo, pelo que seu ressarcimento não justifica uma punição ao ofensor. ´Ressarcir´ o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa.

Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar (art. 1.059).

Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus onde o legislador não estipulou, sendo equivocada e carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como forma de castigo para o ofensor.

Como afirmou o Ministro Sálvio de Figueiredo no Recurso Especial nº 171.084-MA: ´A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso´.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela antecipada; declarar a inexistência dos contratos de abertura de conta e de empréstimo descritos na inicial; condenar o primeiro Réu a restituir na fora simples à autora os valores indevidamente descontados, a ser apurado em liquidação de sentença; devidamente corrigidos a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação e condenar ambos os Réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos a contar desta data e com a incidência de juros ao mês a contar da citação, tudo com juros mensais pela taxa Selic (que contém juros e correção monetária - REsp n.º 1.795.982-SP ), sem a correção monetária para evitar dupla incidência, a contar da citação até 30.08.2024 (eficácia da lei nova), e desde então aplica-se a Lei n.º 14.905/24, com correção monetária desde o arbitramento, na forma do art. 406, § 1º c/c 389, parágrafo único, do CC, deduzindo da Selic a correção monetária pelo IPCA, acrescentando aos juros encontrados a correção monetária pelo IPCA até o efetivo pagamento (art. 406, § 3º, do CC), precavendo a oscilação da Selic..

Condeno os réus solidariamente ao pagamento de custas e honorários que fixo em 15% do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, dê-se e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 23:29

Conclusão
09/07/2025 23:29

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 23:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:59

Juntada de petição
01/04/2025 18:31

Juntada de petição
11/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:11

Juntada de petição
31/01/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:28

Conclusão
04/09/2024 12:47

Juntada de petição
28/08/2024 13:36

Juntada de petição
15/08/2024 15:02

Juntada de petição
12/08/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:52

Juntada de petição
19/07/2024 15:47

Conclusão
19/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:39

Juntada de petição
24/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 13:27

Conclusão
31/05/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:25

Juntada de petição
26/04/2024 18:12

Juntada de petição
26/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:42

Juntada de petição
24/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 09:15

Outras Decisões
21/03/2024 09:15

Conclusão
21/03/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:00

Juntada de petição
12/03/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 19:30

Juntada de petição
29/11/2023 15:13

Juntada de petição
27/11/2023 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 13:56

Juntada de petição
04/08/2023 00:04

Juntada de petição
16/06/2023 12:58

Conclusão
16/06/2023 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 22:46

Juntada de petição
13/04/2023 16:32

Juntada de petição
14/03/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:17

Juntada de petição
24/11/2022 07:03

Juntada de petição
22/11/2022 07:53

Juntada de petição
03/11/2022 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 21:27

Juntada de petição
18/06/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:14

Juntada de petição
21/02/2022 17:20

Juntada de petição
21/01/2022 12:09

Conclusão
21/01/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 13:18

Juntada de petição
16/09/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 17:19

Conclusão
09/09/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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