23/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/09/2025 13:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2025 15:22

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
31/08/2025 21:36

Juntada de Petição de ciência
30/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 12:03

Não recebido o recurso de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - CNPJ: 31.***.***/0001-76 (RÉU).
26/08/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
23/08/2025 13:06

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 09:40

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0804850-26.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

P.

S., JULIANA PEREIRA DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

R.

P.

S. e JULIANA PEREIRA DA SILVA ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. porque o primeiro réu é beneficiário do plano da ré, foi diagnosticado com autismo e seu médico assistente lhe prescreveu sessões de hidroterapia, mas a ré se nega a custear o tratamento.

Pedem para compelir a ré a custear hidroterapia na FOLLOW KIDS - CLÍNICA DE NEURO REABILITAÇÃO INFANTIL, além da indenização pelos morais.

Decisão de deferimento da gratuidade de justiça aos autores e da tutela de urgência no ID 56978793.

Contestação no ID 60731399.

No mérito, nega o dever de cobrir hidroterapia à criança e de custear tratamento fora da rede credenciada.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 78958527.

A ré manifestou desinteresse em produzir novas provas no ID 89083559.

O autor requereu a produção da prova pericial no ID 91720123.

Decisão de saneamento e organização do processo no ID 150901243.

Parecer do MP no ID 181101944. É o relatório.

Passo a decidir.

De início, ressalto que a despeito de já ter sido prolatada sentença nos autos em apenso, este processo está sendo analisado conjuntamente com a ação conexa.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e considerando inexistirem novas provas a serem produzidas, além das já constantes nos autos, passo ao exame do mérito.

O caso em tela configura relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8.078/90, uma vez que a Ré figura como prestadora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte autora figura como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC.

O CDC, por sua vez, adota a teoria do risco do empreendimento, em seu art. 14, aduzindo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação de serviços, independentemente de culpa.

No caso, o laudo médico do ID 45896352 revela que o autor é portador de TEA e precisa se submeter a sessões semanais de hidroterapia.

O tratamento prescrito pelo médico assistente do autor encontram-se no rol da ANS, consoante RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, de 23 DE JUNHO DE 2022, com vigência a partir de 01/07/2022, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." A ré alega ausência de dever de custear a hidroterapia.

De acordo com o STJ, todavia, o plano de saúde tem o dever de fornecer hidroterapia aos pacientes portadores de TEA.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR.

EQUOTERAPIA.

HIDROTERAPIA.

PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1.

Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. 2.

Existência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado a pacientes diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento.

Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022.3.

Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no Rol da ANS.4.

Superveniência de norma regulatória (RN ANS 541/2022) excluindo a limitação do número de sessões cobertas de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia.5.

Precedente específico da Segunda Seção no sentido da obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar, sem limitação do número de sessões, mitigando a taxatividade do Rol da ANS.6.

Superveniência da Lei n. 14.454/2022, revigorando, com temperamentos, a tese do caráter exemplificativo do aludido rol.7. "Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápi Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2049888 SP 2023/0025774-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Pretende o demandante seja a ré condenada a cobrir o tratamento em clínica não conveniada ao plano às suas expensas.

Como mencionado nos autos em apenso, o plano de saúde não tem o dever, em regra, de custear tratamento com clínica ou profissional não conveniado à rede do seguro, exceto em caso de emergência e ainda assim o reembolso deve obedecer aos limites estabelecidos no negócio celebrado entre as partes.

Deve-se excepcionar a regra acima mencionada se o plano de saúde não disponibilizar à criança clínica e profissionais especializados e com disponibilidade para atendê-lo.

No caso, o plano não comprovou que possui clínica credenciada com disponibilidade para atender a criança, ônus que lhe incumbia, por consistir em fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Desse modo, impõe-se confirmar a tutela do ID 56978793.

O STJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA.

RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2.

O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3.

O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4.

Embargos de divergência desprovidos. (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020.) - GRIFEI Configurada a falha na prestação de serviço relacionado à saúde, o dano moral se configura “in re ipsa”.

Vale ressaltar ainda os inúmeros transtornos e a apreensão suportada pelo autor, que acometido de doença ficou desamparado quando mais precisava de assistência, e de sua genitora, em reflexo.

A compensação por danos morais, ao contrário do que ocorre com a indenização por danos patrimoniais, não se funda na "restitutio in integrum", considerando a impossibilidade de reposição ao "status quo" anterior à lesão.

Além disso, o dano moral há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando a chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

Na busca de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o "quantum debeatur" ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica e as condições sociais do causador do dano e do lesado, dentre outras circunstâncias relevantes.

Desse modo, considerando as peculiaridades observadas, entendo que o valor da compensação deve ser fixado em R$ 3.000,00 para o primeiro autor e R$1.000,00 para a segunda demandante, o que entendo proporcional à peculiaridade do caso concreto, visto os transtornos causados.

Com fundamento no exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, I, do CPC para: a)confirmar a tutela do ID 56978793; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 para o primeiro autor e de R$ 1.000,00 para a segunda demandante pelo dano moral, com incidência de juros legais a partir da data da citação e de correção monetária, pelos índices da CGJ do TJRJ, a contar a partir da publicação desta sentença.

Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
07/08/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:15

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:40

Juntada de Petição de ciência
06/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:46

Declarada incompetência
18/09/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:40

Juntada de Petição de ciência
02/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:01

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:04

Juntada de Petição de ciência
15/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
02/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:08

Declarada incompetência
27/03/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:22

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
24/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:25

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:45

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
27/05/2023 00:16

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 26/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:16

Decorrido prazo de CLINICA DE NEUROREABILITACAO INFANTIL FOLLOW KIDS LTDA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:12

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/05/2023 20:02

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:19

Expedição de Mandado.
11/05/2023 14:11

Desentranhado o documento
10/05/2023 14:03

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 18:55

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 17:18

Expedição de Mandado.
09/05/2023 17:03

Expedição de Mandado.
09/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 17:56

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:17

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:15

Declarada incompetência
20/03/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 12:22

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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