24/04/2025 05:46

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 05:46

Baixa Definitiva
24/04/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de FABIANA E SILVA DO NASCIMENTO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de VALERIA DE OLIVEIRA NEVES em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 05:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 05:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 05:22

Transitado em Julgado em 04/04/2025
23/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 03:54

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2025 14:37

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 14:37

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2025 14:37

Recebidos os autos
23/01/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
23/01/2025 13:12

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2025 12:55 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/01/2025 13:12

Juntada de Ata da Audiência
23/01/2025 06:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:24

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/11/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:40

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0954901-45.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON SIQUEIRA *96.***.*90-63 RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1 - Intime-se a parte autora MEI, ME ou EPP para que no prazo de 72 horas comprove sua condição excepcional de demandar em sede de JEC devendo juntar aos autos, sob pena de extinção, os documentos não apresentados, dentre os a seguir relacionados, para comprovação pela parte autora da condição de microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte: a) Certidão atualizada de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda e do cartão de inscrição estadual ou municipal; b) No caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois últimos anos; c) No caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos ou ficha estatística - Pref.

Mun. deste mesmo período; d) Declaração de enquadramento assinada pelos representantes legais, com a juntada de que sua receita bruta anual não ultrapassa o valor de R$ 360.000,00 (microempresas) e R$ 4,8 milhões no caso de Empresas de Pequeno Porte; Para fins de comprovação de MEI, deve a parte autora empresária individual juntar aos autos em igual prazo: a) Comprovante de renda bruta anual de até R$ 60.000,00; b) Não ser o empresário individual sócio ou titular de outra sociedade empresária; c) Comprovação na JUCERJA que se trata de MEI; d) Encontrar-se em dia com o pagamento dos tributos com a juntada do SIMPLES.

Intime-se.

Com a juntada da documentação ora determinada, deverá a serventia certificar de forma pormenorizada o cumprimento integral pela parte autora do ora determinado. 2 – Sem prejuízo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual ato impugnado afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, bem como os termos da Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.5101,DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como efetuar cobranças a título de aviso prévio, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança em desconformidade com a esta decisão.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
21/11/2024 15:08

Expedição de Mandado.
21/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 07:07

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 17:40

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 12:55 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
18/11/2024 17:40

Distribuído por sorteio
18/11/2024 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
18/11/2024 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2024 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
18/11/2024 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
18/11/2024 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
18/11/2024 17:38

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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