02/06/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:53

Embargos de declaração não acolhidos
24/04/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIEL FERNANDO E SILVA DE SOUZA - CPF: *32.***.*30-14 (AUTOR).
13/01/2025 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0844388-07.2024.8.19.0002 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: GABRIEL FERNANDO E SILVA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo que este Juízo é incompetente para o processo e julgamento da presente, conforme a seguir se fundamenta.

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual brasileiro normas inéditas que, na esteira do texto constitucional, concretizam a garantia de acesso à Justiça através do aprimoramento das regras de jurisdição e competência.

Entre elas, aqui se destaca a prerrogativa processual prescrita no parágrafo único do artigo 52 do CPC, a qual faculta ao autor, em ações judiciais movidas contra estado ou Distrito Federal, optar por ajuizá-la no foro de seu domicílio.

Ocorre que o autor, declina endereço cuja área é da competência da Comarca de São Gonçalo, sendo certo que ao distribuir a presente demanda a este Juízo, o faz por opção ao foro do domicílio equivocado.

Na hipótese, optando-se tanto pelo foro do domicílio do autor, quanto pelo local da sede administrativa do réu, este Juízo não é o competente para o processo e julgamento da presente.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, à qual couber mediante livre distribuição.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Substituto
22/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:43

Declarada incompetência
21/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817656-25.2024.8.19.0087

Wladimir Azevedo Couto

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Claudio Lourenco Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0802133-24.2024.8.19.0070

Jurema Alves dos Santos

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Advogado: Magna Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0811838-29.2023.8.19.0087

Ivando Luiz da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0809424-16.2023.8.19.0004

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Victor Meleche

Advogado: Flavio Pedro dos Santos Pita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0804488-14.2024.8.19.0003

Santana Maria de Oliveira

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Thamiris Rambalde de Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2024 17:35

Exibir Processo