23/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:15

Outras Decisões
10/01/2025 09:42

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCELLO ROTER MARINS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0817802-68.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS DE ALMEIDA RÉU: J E F ODONTOLOGIA 2017 LTDA, NATHALIA DE PINHO VIEIRA PAREDES 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a regular prestação de serviços pelas partes rés à parte autora - ônus atribuído às partes rés (artigo 373, §1º, do CPC); (b) a existência de causa excludente do nexo de causalidade (culpa exclusiva da parte autora) - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (c) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2.

Indefiro o pedido de produção de prova oral, requerida por ambas as partes, visto que o ponto controvertido é de natureza técnica, sendo a prova pericial suficiente a sua elucidação. 3.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré, que arcará com os honorários do perito. 3.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert MARCELLO ROTER MARINS DOS SANTOS, especialista em Odontologia (cirurgia buco-maxilo-facial e implantodontia), CRO-RJ 25.056, [email protected]. 3.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 3.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 3.4.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 3.5.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 3.6.

Com a homologação, intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais, no prazo 15 (quinze) dias. 3.7.

Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 3.8.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 3.9.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
21/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:05

Expedição de Informações.
24/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS VAGNER DOS SANTOS SILVA em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:33

Decorrido prazo de J E F ODONTOLOGIA 2017 LTDA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:52

Outras Decisões
16/10/2023 12:31

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:49

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 07:53

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 07:52

Expedição de Certidão.
03/11/2022 20:32

Distribuído por sorteio
03/11/2022 20:32

Juntada de Petição de procuração
03/11/2022 20:31

Juntada de Petição de outros anexos
03/11/2022 20:31

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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