29/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 Processo: 0816586-28.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL VIEIRA PINTO RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida, uma vez que o valor incontroverso foi indicado, constando planilha de cálculos e requerimento para produção de prova pericial contábil.

Em que pese seja relativa a presunção de veracidade da afirmação de pobreza, devendo ser comprovado o direito ao gozo do benefício quando determinado pelo Juízo, nesta impugnação nada foi comprovado ou indicado que pudesse infirmar o teor da mesma.

Assim, prevalece a preservação ao direito de acesso à justiça, direito esse assegurado pela Constituição Federal àqueles indivíduos considerados necessitados, na forma no art. 98 do CPC, condição na qual se insere a parte Impugnada.

Pelo exposto, rejeito a impugnação ora sob análise, confirmando a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Partes legítimas e bem representadas.

Inexistem preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Dou por saneado o processo.

A produção de prova documental superveniente e/ou suplementar é recomendável no caso em tela, na medida em que a juntada de novos documentos se revela hábil a dirimir pontos ainda obscuros.

Assim, defiro às partes a produção de prova documental requerida, nos termos do art. 435 do CPC, até o encerramento da instrução.

Apresentados novos documentos, dê-se vistas à parte contrária.

Indefiro a realização de perícia contábil requerida pela parte Autora porque desnecessária ao julgamento do feito.

A questão relativa à cobrança de tarifas reputada ilegal pelo consumidor não depende de cálculos para a solução, bastando a devolução atualizada, caso reconhecido o dano material.

No mais, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (enunciados 382 e 539 da súmula do STJ).

A limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, observando-se no caso concreto que não há controvérsia a ser dirimida com a realização de perícia.

Indefiro, pois, a produção de prova requerida.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 14 de julho de 2025.

JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular
22/07/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 08:11

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de KARINE TINOCO DOS SANTOS BATISTA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de KARINE TINOCO DOS SANTOS BATISTA em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISRAEL VIEIRA PINTO - CPF: *10.***.*23-44 (AUTOR).
18/07/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de KARINE TINOCO DOS SANTOS BATISTA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 06:21

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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