23/05/2025 16:48

Baixa Definitiva
23/05/2025 16:47

Trânsito em julgado
04/04/2025 12:13

Documento
24/03/2025 14:58

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 14:20

Documento
20/03/2025 12:28

Conclusão
20/03/2025 00:01

Não-Provimento
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 15:37

Inclusão em pauta
12/02/2025 15:17

Pedido de inclusão
24/01/2025 16:36

Conclusão
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 13:16

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0828577-05.2023.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0828577-05.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01047244 APELANTE: MARIA EUNICE NEVES HIRABAYASHI ADVOGADO: ANDERSON GOMES VIEIRA OAB/RJ-176213 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZANDO CONDUTA ILEGAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DESPROVIMENTO.

CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE AUTORAL.

PELA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COLACIONADOS AOS AUTOS, VÁRIAS PRESTADAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, PERCEBE-SE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO NA FORMA ELETRÔNICA.

O BANCO RÉU COMPROVOU QUE O VALOR CONTRATADO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA.

A AUTORA, SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DO RÉU, AFIRMA TER RECEBIDO O VALOR E ESCLARECE QUE FOI UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE FATURA ENVIADA PELOS SUPOSTOS FRAUDADORES.

ORA, NÃO É CRÍVEL QUE ALGUÉM RECEBA UM VALOR EM SUA CONTA SEM QUE SAIBA A ORIGEM DO MONTANTE, E O UTILIZE PARA PAGAMENTO DE FATURA ENVIADA POR TERCEIROS QUE DESCONHECE.

ADEMAIS, CONSTATA-SE DE DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE A AUTORA POSSUI OUTROS EMPRÉSTIMOS, NÃO SENDO LEIGA NA CELEBRAÇÃO DESSE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO.NESTA LINHA RACIOCÍNIO, AINDA QUE INCIDENTE, IN CASU, A REGRA DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, APLICA-SE A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE PRODUZIR, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO DEFENDIDO, ALIADA À PRODUÇÃO DE PROVA PELO BANCO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO REFERIDO DIREITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 14:38

Documento
19/12/2024 14:35

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 15:59

Inclusão em pauta
26/11/2024 12:34

Remessa
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0828577-05.2023.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0828577-05.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01047244 APELANTE: MARIA EUNICE NEVES HIRABAYASHI ADVOGADO: ANDERSON GOMES VIEIRA OAB/RJ-176213 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
21/11/2024 11:21

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
14/11/2024 13:11

Remessa
14/11/2024 12:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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