19/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0820821-73.2022.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820821-73.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01048398 APTE: VANDA FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI OAB/RJ-091367 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO BMG S.A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS E A DE SAQUES DE NUMERÁRIO, MEDIANTE O USO DO PLÁSTICO. 4.

CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5.

INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO, TÃO SOMENTE, UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HAJA VISTA QUE EM INÚMERAS OPORTUNIDADES ADQUIRIU PRODUTOS/SERVIÇOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, COMO ACIMA DEMONSTRADO, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, SE REVELA APTO A APARTAR A ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA QUANDO DA CONTRAÇÃO IMPUGNADA, POSTO QUE DEMONSTRA, À SACIEDADE, QUE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA MODALIDADE DA LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR MÍNIMO DA FATURA), TANTO QUE VOLUNTARIAMENTE OPTOU POR UTILIZAR O PLÁSTICO COMO FORMA DE PAGAMENTO. 6.

ALÉM DA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE É PROMOVIDA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, A ORA RECORRENTE, EM CERTAS OPORTUNIDADES, EFETUOU O ADIMPLEMENTO PARCIAL DO VALOR CONSTANTE DAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, CONDUTA ESTA QUE NÃO SE HARMONIZA COM A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A QUAL ALEGA TER ADERIDO, O QUE SUBTRAI AINDA MAIS A CREDIBILIDADE DO RELATO AUTORAL7.

POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC.

III,DO § 3º, DO ART. 51 DO CDC.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ.IV.

DISPOSITIVO 6.

DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:42

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0820821-73.2022.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820821-73.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01048398 APTE: VANDA FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI OAB/RJ-091367 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
21/11/2024 14:17

Pedido de inclusão
21/11/2024 11:14

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
17/11/2024 07:11

Remessa
17/11/2024 07:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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