TJRJ - 3015580-27.2025.8.19.0070
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 3015580-27.2025.8.19.0070/RJ EXECUTADO: SERENA GERACAO S.AADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007)ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466)ADVOGADO(A): MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI (OAB RJ112793) DESPACHO/DECISÃO 1.
Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o excipiente SERENA GERACAO S.A proceda o recolhimento da taxa judiciária incidente sobre o oferecimento de exceção de pré-executividade, na forma do art. 113, parágrafo único, "f", do Código Tributário Estadual, sob pena não conhecimento da exceção oposta.
A taxa judiciária, quando recolhida de forma proporcional, deverá respeitar os limites mínimo e máximo estabelecidos pelo art. 133 do CTE-RJ. 2.
Certificado o correto recolhimento, ao MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA , ora excepto, sobre a exceção oposta. 3.
Na hipótese de inércia do excipiente e decurso do prazo assinalado no item 1, certifique-se e retornem conclusos. 4.
Após o cumprimento dos itens 1 e 2, e no silêncio do excepto, por prazo superior a 90 (noventa) dias, retornem os autos conclusos, para julgamento da exceção oposta.
Cumpra-se.
Intimem-se. -
04/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 3015580-27.2025.8.19.0070 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de São Francisco de Itabapoana na data de 31/07/2025. -
31/07/2025 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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