14/03/2025 17:46

Baixa Definitiva
14/03/2025 17:45

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 15:41

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818625-93.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0818625-93.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01048986 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: MARCIA AYRES PINTO ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE OAB/RJ-082556 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Apelação Cível.

Ação Repetitória e Indenizatória por Danos Morais. Água e Esgoto.

Postulante que pretende o levantamento dos ramais de ligação de dois imóveis vizinhos, servidos de hidrômetros independentes, sob a alegação de que exerce a posse dos bens desde o falecimento dos antigos moradores, pugnando pela declaração de inexistência de débitos e compensação pelos alegados danos morais.

Sentença de procedência.

Irresignação da Demandada.

Ligações controvertidas em nome de terceiros.

Certidão de óbito de antigo morador falecido que informa a existência de herdeiros, não havendo comprovação de falecimento do segundo morador.

Provas coligidas aos autos que são incapazes de comprovar direitos inerentes à alegada posse.

Autora que não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC.

Ilegitimidade ativa que se reconhece de ofício (artigo 485, §3º, e 1.013, §1º, do CPC).

Redistribuição dos ônus sucumbenciais, a serem suportados exclusivamente pela Potulante, ex vi do art. 86, do CPC, observada a gratuidade de que faz jus.

Anulação, ex officio, da sentença, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, restando prejudicado o Apelo interposto.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENÇA, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

APELO PREJUDICADO.
30/01/2025 13:50

Documento
30/01/2025 13:35

Conclusão
30/01/2025 00:01

Anulação de sentença/acórdão
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:56

Inclusão em pauta
02/12/2024 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0818625-93.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0818625-93.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01048986 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: MARCIA AYRES PINTO ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE OAB/RJ-082556 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL
21/11/2024 11:21

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
14/11/2024 20:00

Remessa
14/11/2024 19:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0833982-52.2023.8.19.0004

Enderson de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabio Pupo de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0871577-46.2024.8.19.0038

Carlos Soares da Silva Filho

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Charles de Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0865089-75.2024.8.19.0038

Patricia Rodrigues Felippe

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marinilce Loyola de Oliveira Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0950990-59.2023.8.19.0001

Viva Compra Venda de Imoveis LTDA

Veneravel Irmandade da Imaculada Conceic...

Advogado: Bruno de Castro Costa Chaves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0954011-09.2024.8.19.0001

Marcia Zagari Norman de Bastos Ferreira

Transmundi Operadora de Turismo LTDA

Advogado: Aradia Marques Ferreira Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 15:34

Exibir Processo