23/09/2025 17:49

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:16

Juntada de Petição de ciência
16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA FERREIRA BATISTA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.
11/08/2025 11:18

Juntada de Petição de ciência
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0820133-80.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA MOREIRA COSTA, H.

E.

C.

D.

S.

REPRESENTANTE: LUCIANA MOREIRA COSTA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

VERONICA MOREIRA COSTA e OUTRA ajuizaram ação indenizatória em face de GOL LINHAS AEREAS S/A.

Informam ter adquirido duas passagens aéreas RJ-Maceió, via internet, através de cartão de crédito, no valor total de R$1.381,40.

Afirmam que foram impedidas de embarcar em razão de ter sido apresentada cópia da certidão de nascimento da segunda demandante, apesar de estarem portando documento de identidade original.

Que a ré exigiu a autenticação da certidão de nascimento, por ser menor de idade.

Que não foram realocadas em outro voo e tampouco restituído o valor, por se tratar de passagem promocional.

Pugnam pela restituição dos valores e o pagamento de danos morais.

Instrumenta a Inicial com os documentos de id 71585652 – 71639717.

Deferida a gratuidade à segunda autora, no id 73317243.

Após coligir documentos no id 74318459 - 78138399, resta deferida a gratuidade à primeira demandante (id 79256067).

Contestação no id 93719836, na qual a demandada repele os pedidos aduzindo que expõe todas as informações necessárias em relação à documentação exigida para o embarque de passageiros maiores e menores entre 12 e 18 anos incompletos, em voos domésticos ou internacionais, estando estes acompanhados ou não pelo seu responsável legal.

Que a exigência é da ANAC.

Por conseguinte, configurada a excludente de responsabilidade civil, não resta configurado o ilícito.

Por fim, requer a improcedência da lide.

Com a peça, vieram os documentos de id 93719837.

Réplica, no id 115383605-115383607 , com documentos.

Instados, falam em provas, as partes e o MP, no id 126333786, 127326901 – 127326902 e 154348987.

Deferida a produção de prova documental superveniente, no id 181698732.

Não foram colacionados novos documentos, conforme se vê no id 183132782, 183421799 e 185574604.

Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 195227448.

Parecer final do MP, no id 201633290.

RELATADO.

DECIDO.

Versa sobre ação de consumidor.

A parte autora alega ter suportado danos materiais e morais decorrentes de descumprimento de contrato de transporte aéreo.

Em outro vértice, a ré se escora na culpa exclusiva do consumidor, como excludente de responsabilidade civil.

Afirma ainda a inexistência de dano moral.

Por fim, requer a improcedência da demanda.

Esses são os enredos trazidos pelas partes.

Ab initio, possui perfeita aplicação à presente o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

As partes são legítimas e bem representadas.

Não foram alegadas preliminares.

Passo ao mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por ser a parte autora destinatária final do serviço prestado pela parte re, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor.

O cerne da lide consiste na verificação do ilícito e os danos correlatos Compulsando os autos de forma detida, observo que a parte demandante foi apta a comprovar que, no momento da aquisição dos bilhetes aéreos, indicava como documento de identificação – Carteira de Identidade (RG) original ou cópia autenticada”, declinando que “a certidão de nascimento também é válida para o passageiro de até 12 anos incompletos (original ou cópia autenticada)” - id 115383607.

Afirmam que foi apresentada a simples cópia da Certidão de Nascimento, acompanhada da carteira de identidade da 2ª demandante, nascida em 05/11/2007, que já contava com 15 (quinze) anos no fatídico dia, 11/12/2022.

O documento de identificação da segunda autora, expedida em 16/12/2021 e com validade até 05/11/2025, aparenta estar em boas condições, conforme se depreende no id 71585656 – pag. 01-02.

Evidenciada a relação de parentesco no id 71585661 .

Por conseguinte, ilegítima a negativa de embarque das demandantes, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços, exsurgindo o dever de indenizar os danos suportados por estas.

Registre-se que o Ministério Público também se manifestou no mesmo sentido.

Neste sentido, impõe-se a restituição dos valores dispendidos com os bilhetes aéreos.

Sobre o quantumreparatório, deve ser considerada a repercussão do dano, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o instituto não se destina ao enriquecimento daquele que o pleiteia, e sim a compensar o abalo vivido.

A quantia estipulada deve, ainda, se coadunar com a reprovabilidade da conduta e com a intensidade e a duração do sofrimento.

Ponderando-se as peculiaridades do caso em exame, considerando que se trata de voo doméstico e que houve o cumprimento parcial do contrato de transporte, tem-se que a fixação de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de compensação por danos morais obedece aos critérios acima estabelecidos.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CANCELAMENTO DE VÔO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a parte ré: 1 -na restituição do valor dispendido -R$1.381,40 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. 2 - ao pagamento da quantia equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de dano moral, montante este acrescido de juros de mora a contar da citação, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do CC e correção monetária a partir da presente, calculado conforme artigo 389, parágrafo único do Código Civil 3 - ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025.

VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença
07/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:01

Recebidos os autos
29/07/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/06/2025 16:26

Desentranhado o documento
09/06/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/04/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:10

Juntada de Petição de ciência
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
29/04/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 24/01/2024 23:59.
18/12/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERONICA MOREIRA COSTA - CPF: *37.***.*89-30 (AUTOR).
19/09/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a H. E. C. D. S. - CPF: *31.***.*13-03 (AUTOR).
09/08/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
08/08/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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