20/08/2025 11:50

Juntada de Petição de procuração
10/07/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
01/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 19:08

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 19:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Indexador 160658940 - Diga o réu Bradesco, valendo o silêncio como anuência ao requerido.

Prazo de 5 dias.
26/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:24

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 16:24

Expedição de Ofício.
22/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

1- Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer onde pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que os réus limitem os descontos consignados em folha de pagamento ao percentual máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor de seus rendimentos.

Analisando as alegações da parte autora e as provas produzidas, presentes os requisitos elencados no art. 300, do CPC a embasar a concessão da medida.

Conforme jurisprudência já consolidada nos Tribunais pátrios, em se tratando de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras, a totalidade dos descontos não poderá ser superior a 30% do salário do devedor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI.

CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência na hipótese.

Contratação de empréstimo consignado.

Descontos que superam o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante.

Risco de dano manifesto, em razão do caráter alimentar da verba. 2.

Ainda que a parte autora tenha consentido com os descontos, não pode a instituição financeira efetuar os descontos em desrespeito aos ditames legais, superando o patamar permitido.

Verbetes sumulares nº 200 e 295 desta Corte.

Precedentes deste órgão colegiado. 3.

Aplicabilidade ao caso do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROVIMENTO DO RECURSO" (TJRJ, 0024258-74.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/06/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Tal entendimento inclusive se encontra sustentado pela súmula 200 do TJRJ: " A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Com efeito, deve ser aplicado ao presente caso, por analogia, o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, eis que não se pode admitir que os descontos de empréstimos bancários englobem parte considerável dos vencimentos do devedor, voltados a sua subsistência, para fins de satisfazer o crédito da instituição financeira.

Assim, deverá prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e da intangibilidade do salário, eis que este possui natureza alimentar e significa a manutenção da vida do requerente e de sua família.

Entretanto, a parte autora, por manifestação de vontade própria, celebrou os contratos de empréstimo junto aos Bancos réus, devendo, portanto, ser considerados também os princípios da autonomia da vontade, da liberdade e da boa-fé.

Dessa forma, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, para determinar a suspensão da consignação das parcelas dos impugnados nesses autos, que excedam o limite de 30 por cento da renda da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida.

Expeça-se ofício à fonte pagadora da parte autora para imediata implementação desta decisão.

Deixo de designar, por ora, a AC inicial, ato que poderá ser solicitado por ambas as partes em caso de efetiva possibilidade de acordo.

Cite-se parte ré e intimem-se.
21/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:53

Outras Decisões
07/11/2024 12:17

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:12

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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