19/09/2025 00:05

Publicação
17/09/2025 17:09

Inclusão em pauta
08/09/2025 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2025 17:24

Conclusão
29/07/2025 13:57

Confirmada
24/07/2025 11:42

Confirmada
24/07/2025 11:41

Confirmada
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817200-65.2022.8.19.0210 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817200-65.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01074629 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: NICHOLAS ALMEIDA OAB/RJ-238149 APELADO: SOPHIA PEREIRA MARTINS REP/P/S/PAI JESIMIEL AMORIM MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

AUTORA QUE ALEGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA (ASMA SEVERA), NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PARA VIGILÂNCIA CONTÍNUA DO QUADRO.

NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ.

NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE.

RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998 QUE DISPÕE QUE NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, QUANDO PENDENTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NÃO AO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO.

RELATIVIZAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA, BEM COMO À RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI A INTERNAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O ESCOPO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE NO RESGUARDO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SEGURADO.

ART. 35-C LEI 9656/98.

COBERTURA DEVIDA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR SE TRATAR DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.

OBTENÇÃO DO TRATAMENTO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO O RISCO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: EM PROSSEGUMENTO AO JULGAMENTO, O DES.

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS REVIU SEU VOTO E PASSOU A ACOMPANHAR A RELATORA.

A DESA.

TEREZA SOBRAL VOTOU ACOMPANHANDO A RELATORA, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDA A DESA.

TERESA DE ANDRADE QUE O DESPROVIA.
14/07/2025 12:59

Conclusão
11/07/2025 14:06

Documento
04/07/2025 18:42

Conclusão
26/06/2025 12:00

Provimento em Parte
16/06/2025 17:19

Mero expediente
13/06/2025 16:59

Conclusão
02/06/2025 14:13

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 19:15

Inclusão em pauta
27/03/2025 12:00

Sobrestado
25/02/2025 12:34

Confirmada
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 12:29

Inclusão em pauta
03/02/2025 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2024 16:07

Conclusão
05/12/2024 15:43

Confirmada
04/12/2024 14:08

Mero expediente
04/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 11:04

Conclusão
29/11/2024 11:00

Distribuição
29/11/2024 10:40

Remessa
29/11/2024 10:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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