07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/08/2025 23:59.
28/07/2025 12:28

Expedição de Mandado.
25/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809329-03.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça D E C I S Ã O Inicialmente, levante-se o sigilo dos autos, porquanto ausentes quaisquer causas que o justifique.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nessa senda, consoante tese aprovada no Tema 1.132 do STJ, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, no presente caso, a mora está comprovada mediante notificação (id. 196979851) encaminhada para endereço constante do contrato (id. 196978749), razão pela qual a parte autora tem direito à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°, § 2°, e 3º do Decreto-Lei n°911/1969.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Expeça-se mandado de citação, intimação e busca e apreensão, a fim de que seja cumprida a liminar deferida e a parte ré seja cientificada do prazo para apresentar contestação ou purgar a mora, devendo, ainda, o bem ser depositado nas mãos da parte autora ou seu representante legal.

Intime-se a parte autora quando da expedição do respectivo mandado, para que agende a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009. À assessoria do gabinete do juízo para que proceda à restrição veicular por meio do sistema conveniado RENAJUD, nos termos do disposto no § 9º, do art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/1969.

P.I.

BELFORD ROXO, 14 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
21/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:31

Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:53

Juntada de extrato de grerj
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59.
15/06/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:18

Juntada de extrato de grerj
30/05/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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