28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER em 26/08/2025 23:59.
07/08/2025 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por JORIO SANTOS DA SILVA, em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, em alega que verificou apontamento do seu nome e CPF em cadastro restritivo de crédito (SERASA) de dívida vencida há mais de 5 (cinco) anos, cuja prescrição já ocorreu.

Ressalte-se que a dívida esta influenciando negativamente no cálculo do seu "score de crédito do consumidor", configurando-se cobrança coercitiva.

Requereu em sede de tutela de urgência a remoção da referida dívida prescrita da plataforma SERASA, com a abstenção de cobrar a dívida judicialmente ou extrajudicialmente, confirmada ao final, com o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, excluindo os apontamentos prescritos.

A inicial veio instruída com os documentos.

Gratuidade judiciária e tutela de urgência deferida em favor do autor no id. 103552956.

Citado o réu apresentou contestação no id. 109113925, com documentos, arguindo a ilegitimidade passiva uma vez que se há restrição, esta recai integralmente ao banco cedente, argui ainda a falta de interesse de agir, diante da proposta de acordo para conta atrasada.

No mérito afirma que a dívida, ainda que prescrita não é inexistente, sendo cabível a cobrança extrajudicial, conforme entendimento do STJ.

Pugna pelo acolhimento da preliminar e por fim, pela improcedência do pedido.

Réplica no id. 137628114.

Decisão saneadora no id. 174628758. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Aplica-se na hipótese o art.355, I do CPC que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão é meramente de direito ou se de fato não houver necessidade de produzir prova em audiência como é o caso dos presentes autos.

A preliminar arguida foi analisada quanto da decisão saneadora, razão pela qual passo ao seu julgamento.

Afirma a autora que foi informada de dívida prescrita lançada pelo réu na plataforma Serasa de dívida prescrita, configurando-se cobrança coercitiva e que influencia no seu score de crédito, gerando danos.

Dos documentos acostados aos autos, como o de id. 109113929, indica que não consta negativação no órgão por parte do réu.

Ademais, pelo documento de id. 103395501, indicativo da mencionada dívida é bastante expresso e esclarecedor quanto à existência e efeitos da dívida, merecendo sua transcrição, in verbis: "A conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa.

Dívidas." Ou seja, do que foi acostado aos autos pela própria autora, verifica-se que as informações contidas nos documentos acostados foram extraídos do sítio eletrônico do programa ´Serasa Limpa Nome´, que tem por escopo a renegociação de dívidas com empresas parceiras, que oferecem descontos aos consumidores de modo a facilitar a quitação do débito.

O programa possui uma plataforma onde estão registradas as dívidas, cuja consulta se dá mediante o uso de senha pessoal, mediante a qual apenas o consumidor pode acessar os dados constantes da proposta de negociação.

Destarte, o consumidor não tem o seu nome exposto ao público.

Incontroverso, que o documento id. 103395501 não comprova a negativação do nome da autora, mas apenas o registro da dívida.

Acrescente-se que a prescrição fulmina o direito de ação, mas não o direito de cobrança pelas vias extrajudiciais, desde que não exponha o consumidor a situações vexatórias (art. 42, caput, do CDC).

Dispõe o art. 43, §1º, do CDC, que "os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos", não havendo nos autos qualquer prova desta violação, motivos pelos quais a improcedência se impõe.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC e, por consequência condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
31/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:01

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 05:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 05:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:52

Juntada de carta
25/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:55

Expedição de Ofício.
17/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/02/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:29

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 08:53

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 08:53

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856846-93.2023.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Murilo Ribeiro Pereira

Advogado: Andressa de Franca Pujol

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 3000085-36.2025.8.19.0039

Municipio de Paracambi

Loteamento Guarajuba Novo

Advogado: Eric Teixeira Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000081-96.2025.8.19.0039

Municipio de Paracambi

Armando

Advogado: Eric Teixeira Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000079-29.2025.8.19.0039

Municipio de Paracambi

Armando

Advogado: Eric Teixeira Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807346-50.2024.8.19.0251

Amanda Araujo Martins de Carvalho

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Geova Aguirre Barboza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 16:21

Exibir Processo