04/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0943855-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DIEGO OTACILIO DOS SANTOS SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS 1 – Entende este Juízo que não estão presentes os requisitos autorizadores para deferimento da tutela de urgência pleiteada, ressaltando-se que, em regra, as anulações de questões pelo Judiciário não se baseiam em impropriedades do gabarito, mas na falta de compatibilidade entre o conteúdo do edital e o da questão, sendo certo que o Tema 485 do STF pacificou a questão.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2- Intimem-se.

Após, dê-se vista ao MP para parecer final.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
31/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 08:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
20/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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