26/08/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:04

Baixa Definitiva
26/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:03

Transitado em Julgado em 26/08/2025
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de ROBERTO CARNEIRO VAZ PINTO JUNIOR em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0914813-28.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARNEIRO VAZ PINTO JUNIOR RÉU: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA, LUIZ ALBERTO ESPINDOLA CAMPOS Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.

Verifico que o endereço de domicílio das partes não se encontra no âmbito da competência desse Juizado.

Nesse sentido, destaca-se o AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, Enunciado 2.2.5: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

P.I Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
01/08/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/09/2025 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
01/08/2025 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/09/2025 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
01/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:55

Extinto o processo por incompetência territorial
31/07/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 15:51

Audiência Conciliação designada para 03/09/2025 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
31/07/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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