05/08/2025 12:52

Conclusão
09/07/2025 14:30

Documento
30/06/2025 16:37

Confirmada
30/06/2025 15:40

Mero expediente
18/06/2025 13:58

Conclusão
18/06/2025 13:57

Documento
26/05/2025 12:08

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0859481-13.2024.8.19.0001 Assunto: Adicional de Periculosidade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0859481-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01053675 APELANTE: JOESIO DE JESUS FERNANDES DE MESQUITA ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO OAB/RJ-154846 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA.

A LEI Nº 1.659/90 CONCEDEU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA PARA AQUELES SERVIDORES ELENCADOS EM SEU ART. 1º.

A LEI Nº 4.802/06 DECLAROU A ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DEGASE.

A LEI Nº 5.348/08 ABSORVEU E EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO, INCORPORANDO-A AO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA.

APELANTE QUE NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA EM RAZÃO DE TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO QUANDO A MESMA JÁ TINHA SIDO ABSORVIDA AO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 37.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
21/05/2025 17:37

Documento
14/05/2025 14:23

Conclusão
14/05/2025 13:00

Não-Provimento
30/04/2025 14:12

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 16:51

Inclusão em pauta
20/03/2025 15:56

Remessa
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0859481-13.2024.8.19.0001 Assunto: Adicional de Periculosidade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0859481-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01053675 APELANTE: JOESIO DE JESUS FERNANDES DE MESQUITA ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO OAB/RJ-154846 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER
21/11/2024 11:13

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
14/11/2024 18:07

Remessa
14/11/2024 16:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0856456-26.2023.8.19.0001

Cremilde Santos Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Henrique Silva Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0903633-83.2023.8.19.0001

Hugo de Aguiar Levy

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Helio Gregorio Bonifacio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0825674-60.2024.8.19.0208

Dandara Cecilio Lima da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Mario Moreno de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0814122-98.2024.8.19.0208

Laura Castro de Santana

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Luiz Henrique Barbosa Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0859481-13.2024.8.19.0001

Joesio de Jesus Fernandes de Mesquita

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Simone Rodrigues Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2024 15:27

Exibir Processo