16/07/2025 09:09

Baixa Definitiva
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0825674-60.2024.8.19.0208 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0825674-60.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00063003 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 RECORRIDO: DANDARA CECILIO LIMA DA SILVA ADVOGADO: MARIO MORENO DE MATOS OAB/RJ-203682 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento, quando muito, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
09/06/2025 11:00

Provimento em Parte
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:41

Inclusão em pauta
22/05/2025 14:18

Conclusão
22/05/2025 14:15

Distribuição
22/05/2025 14:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809387-22.2024.8.19.0208

Claudia Soares de Oliveira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Paulo Cesar Colla Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0805262-36.2024.8.19.0038

Associacao de Ensino Superior de Nova Ig...

Andre Luiz Ferreira Campos

Advogado: Lara Tinoco da Silva Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2024 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0962834-06.2023.8.19.0001

Lizane Barbosa Palha Madeira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Thomaz Jefferson Pereira Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0856456-26.2023.8.19.0001

Cremilde Santos Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Henrique Silva Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0903633-83.2023.8.19.0001

Hugo de Aguiar Levy

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Helio Gregorio Bonifacio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2023 14:59

Exibir Processo