04/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0972621-25.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA ALLICE OLIVEIRA KOZLOWSKIADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485)AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA BARRETOADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485)AUTOR: ROBERTO WASHINGTON DE SANTANAADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a ação indenizatória ajuizada filha menor, genitores e companheira de MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SANTANA, que veio a óbito em 11.06.2024 no Hospital Penal Hamilton Agostinho SEAP decorrente de BRONCOPNEUMONIA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA quando estava acautelado.

Postulam indenização moral valor de R$200.000,00 para a filha (1ª autora), R$150.000,00 para os pais (3ª e 4º autores) e R$100.000,00 para a companheira (2ª autora); pensão vitalícia para a menor; despesas com funeral.

O Estado suscita a ilegitimidade ativa da 2ª autora (companheira), eis que não comprovado nos autos a união estável com o detento.

Aduziu a impugnada que comprovará a relação alegada “em momento oportuno”.

Considerando que nenhum documento comprobatório mínimo da convivência do casal foi demonstrado nos autos até o momento, sendo insuficiente tão só a existência de uma filha menor de ambos, ACOLHO a preliminar para reconhecer a ilegitimidade ativa de PALLOMA ALEXANDRA KOSLOWSKI SANTANA , quanto a mesma JULGANDO EXTINTO o feito na forma do art.485, VI do CPC.

Condeno-a ao pagamento de honorários de 10% do valor pela mesma postulado na ação, observada a gratuidade de justiça deferida.

EXCLUA-SE do polo passivo como autora, permanecendo apenas na condição de representante legal da filha menor, ora autora Maria Allice.

Inexistem outras preliminares.

Feito saneado.

EXPEÇA-SE ofício à SEAP para que apresente ao Juízo em 30 (trinta) dias o prontuário médico do preso a demonstrar o atendimento médico prestado, bem como a avaliação de saúde realizada quando do momento do último ingresso no sistema penitenciário.

Fixo como ponto controvertido saber (i) se existe nexo causal entre a conduta ativa ou omissa dos agentes estatais e o resultado morte do detento; (ii) se o detento laborava antes da prisão ou no interior do presídio; (iii) comprovar se os autores suportaram com as despesas de funeral.

Especifiquem em provas e sua pertinência com os pontos controvertido fixados, sob pena de indeferimento liminar.

Intime-se o MP da Fazenda, diante do interesse de menor absolutamente incapaz.

PI
01/08/2025 10:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PALLOMA ALEXANDRA KOZLOWSKI FEITOSA - EXCLUÍDA
27/06/2025 12:22

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
23/06/2025 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:43

Publicação - Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:19

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELIO JOSE BARQUET em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:13

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 12:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/01/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/12/2024 13:08

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
27/12/2024 13:06

Distribuído por sorteio
27/12/2024 13:06

Juntado(a) - Petição Inicial
27/12/2024 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos
27/12/2024 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos
27/12/2024 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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