23/09/2025 06:35

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
12/09/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO RODRIGUES MOREIRA em 28/08/2025 23:59.
20/08/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2025 06:15

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:56

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 PROCESSO: 0807827-81.2025.8.19.0023 AUTOR: ANTONIO FABIO RODRIGUES MOREIRA RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE ITABORAI DECISÃO Processo oriundo de declínio de competência.

Nos Juizados Especiais Fazendários predomina o entendimento de que “o pedido deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 14 da Lei n. 9099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09”, conforme dispõe o Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentar PEDIDO LÍQUIDO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA de cálculos dos valores supostamente devidos.

Niterói 18 de julho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
21/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:27

Determinada a emenda à inicial
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 06:11

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 19:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:44

Declarada incompetência
14/07/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/07/2025 20:18

Distribuído por sorteio
12/07/2025 20:15

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 20:15

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:14

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:14

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:13

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:13

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:13

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:12

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:11

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:10

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:10

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:10

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:09

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:09

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:09

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:08

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:08

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:08

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:08

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:07

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:07

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:07

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:06

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:06

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:06

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:05

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:05

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:04

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 20:04

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 20:04

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 20:03

Juntada de Petição de outros anexos
12/07/2025 20:03

Juntada de Petição de outros anexos
12/07/2025 20:03

Juntada de Petição de outros anexos
12/07/2025 20:02

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:02

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:02

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:02

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:01

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:01

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:01

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:00

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:00

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 20:00

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:58

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:58

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:58

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:56

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:53

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 19:53

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:53

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:52

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 19:52

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 19:51

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/07/2025 19:51

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:49

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:49

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 19:48

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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