28/03/2025 15:11

Baixa Definitiva
08/01/2025 12:51

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0810254-83.2022.8.19.0014 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0810254-83.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01045180 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES OAB/RJ-091413 APELADO: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PORTO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

SERVIDOR MUNICIPAL.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MEDIANTE PROGRESSÃO. 1.

Demanda ajuizada por servidor municipal em face do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e da Fundação Municipal de Saúde, tendo por objeto o enquadramento funcional mediante progressão. 2.

Preliminar de incompetência rechaçada.

A relação entabulada entre o servidor e a Administração se insere no âmbito do direito administrativo, não havendo verba requerida que remonte à época em que o apelado era trabalhador celetista. 3.

Rejeitada a alegação de que teria ocorrido a prescrição bienal, uma vez que não há pedido relacionado ao período em que a autora tinha vínculo regido pela CLT. 4.

Não se verifica a aplicação da prescrição quinquenal sobre o fundo de direito defendido, pois tem-se consolidado o entendimento de que o enquadramento por progressão funcional, por ter como fator determinante o tempo, renova-se periodicamente, possuindo, portanto, natureza de trato sucessivo, afastando-se a pretensão de reconhecimento de prescrição do fundo do direto. 5.

O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior quando cumpridos os requisitos legais.

Inteligência da Lei municipal 7.346/2002. 6.

A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. 7.

Entendimento consolidado na tese no Tema 1.075 do E.

STJ ("É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000"). 8.

Ratificação quando à condenação da taxa judiciária, incidência na hipótese, do art. 115, caput e parágrafo único, do Código Tributário Estadual.

Reciprocidade que não beneficia o ente quando réu. 9.

Precedente de repetitivo do E.

STJ e julgados do TJRJ.

Sentença mantida.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19/12/2024 18:24

Confirmada
19/12/2024 18:06

Não-Provimento
09/12/2024 16:23

Conclusão
09/12/2024 11:21

Documento
06/12/2024 13:58

Confirmada
06/12/2024 12:32

Mero expediente
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0810254-83.2022.8.19.0014 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0810254-83.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01045180 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES OAB/RJ-091413 APELADO: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PORTO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL
21/11/2024 11:20

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
16/11/2024 21:34

Remessa
16/11/2024 21:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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