TJRJ - 0904206-53.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0904206-53.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA RÉU: CONSULTORIO DR JONATHAS FELIX ODONTOLOGIA LTDA 1.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, considerando a comprovação de que possui rendimentos mensais aproximados a 1 salário mínimo, consoante extrato bancários, em Id. 209959129, o que evidencia a impossibilidade de pagamento das despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Anote-se onde couber. 2.

Seguem, anexos, os endereços obtidos na pesquisa INFOJUD em nome de ambos os réus. À autora, no prazo de 15 dias. 3.

Passo à análise da tutela de urgência.

Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de que parte ré indique outro profissional habilitado e capacitado para finalizar seu tratamento odontológico, sem custos adicionais, dentro do valor já contratado, assegurando a continuidade do procedimento com segurança e qualidade, e, caso não seja possível a indicação de outro profissional, requer a devolução integral do valor pago de R$ 1.224,99.

Narra, em síntese, que ajustou com a parte ré tratamento com 2 (dois) implantes dentários pelo valor de R$ 8.100,00, mediante entrada de R$ 600,00 e o restante em 36 boletos de R$ 208,34, tendo efetuado o pagamento da entrada e dos meses de fevereiro a abril de 2025.

Afirma que, em 20.5.2025, foi surpreendida com a mensagem de que o consultório seria fechado, sob o motivo de enfermidade do profissional, sem qualquer previsão de continuidade, conforme Id. 209962433.

Assevera que a parte ré indicou outro profissional à parte autora, entretanto, deveria celebrar novo contrato e com novos valores, ainda que já estivesse com os pinos implantados sem revisão.

Pois bem, decido.

A tutela de urgência será concedida, conforme o artigo 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível,

por outro lado, concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Verifica-se pela narração, bem como pelos documentos adunados à petição inicial, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

Compulsando os autos, verifico que, na conversa de 19.5.2025, em Id. 209962433, a clínica ofereceu justifica para a suspensão do contrato, com baixa nos próximos boletos, bem como foi indicado outro profissional da área, Dra.

Michele, para a continuidade do tratamento, o que arrefece o requisito da urgência, tornando-se necessária a observância do contraditório e dilação probatória, a fim de esgotar-se a via cognitiva, o que não se infere com o exame unicamente da inicial.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos para concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 4. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (artigo 283 do CPC), podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré nos endereços ora obtidos nos anexos.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular