09/09/2025 18:12

Conclusão
07/08/2025 17:45

Juntada de petição
25/07/2025 09:58

Juntada de petição
23/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela ré Banco Mercantil, pois, consoante a teoria da asserção, basta que a parte autora alegue que o réu causara-lhe um dano e que têm o dever de indenizar para que a pertinência subjetiva da lide esteja caracterizada, ficando para o mérito a análise da efetiva ocorrência do dano e da responsabilidade em indenizar.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Compulsando-se os autos, fixo como ponto controvertido os descontos efetuados no contra-cheque da autora.

Sendo a relação contratual entre autora e réus, de consumo de consumo, pelo que se aplicam as disposições da lei 8078/90.

Desta forma, considerando o teor do enunciado número 03 do Encontro de Desembargadores do TJ-RJ (Aviso 17/2005, que estabelece que a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença , defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, que são corroboradas pela prova documental necessária, bem como em razão da hipossuficiência técnica do autor para produzir prova especialmente no tocante às limitações contratuais.

Em razão da inversão concedida e em homenagem ao princípio do contraditório, determino a reabertura de prazo para que os réus digam se há necessidade de produção de outras provas, no prazo de 10 dias.

Intimem-se
18/06/2025 08:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 08:16

Conclusão
18/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:02

Juntada de petição
22/04/2025 21:19

Juntada de petição
17/04/2025 15:15

Juntada de petição
10/04/2025 07:45

Juntada de petição
07/02/2025 08:32

Juntada de petição
08/01/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:19

Conclusão
07/11/2024 14:09

Juntada de petição
27/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:10

Conclusão
08/08/2024 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:26

Juntada de petição
10/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:46

Conclusão
05/02/2024 14:59

Juntada de petição
29/10/2023 18:33

Conclusão
29/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:32

Juntada de documento
12/09/2023 11:18

Juntada de petição
30/08/2023 11:53

Juntada de petição
25/08/2023 15:31

Juntada de petição
15/08/2023 14:16

Expedição de documento
15/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 16:17

Expedição de documento
07/08/2023 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 15:59

Conclusão
05/06/2023 10:37

Juntada de petição
17/05/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 17:27

Conclusão
04/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:23

Juntada de documento
01/03/2023 15:14

Conclusão
01/03/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 20:42

Juntada de petição
16/09/2022 12:14

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2022 12:14

Conclusão
03/09/2022 09:09

Juntada de petição
09/06/2022 10:39

Conclusão
09/06/2022 10:39

Concessão
30/05/2022 12:04

Juntada de documento
05/05/2022 05:39

Juntada de petição
16/02/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 16:05

Conclusão
16/02/2022 16:03

Juntada de documento
25/01/2022 11:31

Juntada de petição
25/01/2022 11:31

Juntada de petição
26/10/2021 13:04

Conclusão
26/10/2021 13:04

Assistência judiciária gratuita
26/10/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 08:47

Juntada de petição
23/08/2021 06:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 06:18

Conclusão
23/08/2021 06:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 08:20

Juntada de petição
02/07/2021 08:10

Conclusão
02/07/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 11:14

Juntada de petição
07/06/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 11:11

Extinto o processo sem resolução do mérito por
07/06/2021 11:11

Conclusão
07/06/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 13:46

Conclusão
11/03/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 19:52

Juntada de petição
08/02/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 12:49

Conclusão
03/02/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 21:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813536-52.2025.8.19.0038

Rosemary Nascimento Soares

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Cleto Silva Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0000459-59.2022.8.19.0023

Jose Miguel da Silva

Clinica de Olhos Avancada de Itaborai Lt...

Advogado: Jessica Faustino Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822915-17.2025.8.19.0038

Larissa Elen Rodrigues da Silva

Forte Porcelanato Br LTDA

Advogado: Raynnan Braganca Villaca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0824068-62.2022.8.19.0209

Sandra Regina Farias dos Santos

Hospital Alvorada Taguatinga LTDA.

Advogado: Viviane da Costa Guimaraes Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2022 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0808564-20.2025.8.19.0206

Roberto Carlos de Oliveira Lopes

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: David Azulay

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2025 12:57

Exibir Processo