02/09/2025 11:55

Juntada de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0010359-42.2021.8.19.0204 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com imissão na posse proposta por MPM FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII em face de ALBERTO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR e DAYANE DOS SANTOS NASCIMENTO SOUZA.

Em breve síntese, narra a parte autora que em 18/10/2018, Pádua Negócios Imobiliários Ltda.- SPE, na qualidade de Vendedora, celebrou com os réus, na qualidade de compradores, o Contrato de Compromisso de Venda e Compra e Outros Pactos referente ao imóvel situado a Rua Osvaldo Orico, nº 63, Bloco 05, aptº 107 e que .através de compra e venda registrada em 04/02/2020 perante o 12º RGI do Rio de Janeiro - RJ, o imóvel lhe foi vendido pela Pádua Negócios Imobiliários Ltda.- SPE, sub-rogando-se nos direitos e obrigações do contrato.

Narra, ainda, que de acordo com a cláusula 2.1 restou pactuado que o imóvel seria vendido pelo preço de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) e que a alínea d da cláusula 2.1 prevê o pagamento da parcela de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em até 180 (cento e oitenta dias) contados da data da celebração do contrato objeto desta ação, 18/10/2018, através de financiamento bancário a ser obtido pelos compradores, ora réus, ou, nos termos da cláusula 6.1.1 do contrato, com recursos próprios.

Ato contínuo, narra que para integralizar o saldo do preço do imóvel correspondente ao valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), restou pactuado nas alíneas a b e c da cláusula 2.1 o pagamento da parcela de sinal, no importe de R$ 115,00 (cento e quinze reais), mais 9 (nove) prestações anuais no valor total de R$ 5.885,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) e, ao final, o pagamento de mais 8 (oito) prestações anuais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passando os réus a exercerem, a título provisório, a posse indireta do imóvel, assim como declararam que estão na posse direta do imóvel desde 30 de outubro de 2007 e que somente eles e sua família ocupam o imóvel em questão.

Por fim, narra que até a data do ajuizamento, os réus não obtiveram o financiamento bancário previsto na alínea d da cláusula 2.1 para pagamento da parcela de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) nem tampouco, nos termos da cláusula 6.1.1 do contrato, efetuaram o pagamento da parcela com recursos próprios e que não efetuaram o pagamento da parcela de sinal no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) nem tampouco efetuaram o pagamento das parcelas anuais previstas na alínea b da cláusula 2.1 vencidas em 05/10/2019 e 05/10/2020 e das demais parcelas anuais que se venceram antecipadamente nos termos da cláusula 5.5 do contrato, bem como exercem a posse do imóvel sem pagar as prestações pecuniárias a que se obrigaram e não comprovaram que vem arcando com o pagamento das despesas que recaem sobre o imóvel como condomínio e IPTU o que, por sua vez, constitui enriquecimento sem causa dos réus em detrimento do direito de propriedade.

Pede a concessão de tutela de urgência para imissão liminar na posse do imóvel.

Ao final, pede a declaração de rescisão do contrato e de outros pactos celebrados e a confirmação da tutela de urgência, bem como a declaração de inexistência de valores a restituir.

Decisão determinando a citação das partes rés - fls. 164.

Em contestação (fls. 179/185), sustentam as partes rés que não deixaram de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas e requereram a denunciação da lide.

Sustentam, ainda, que a responsabilidade do financiamento ficou a cargo da Pádua Negócios Imobiliários LTDA. e que não houve culpa pela inadimplência.

Réplica - fls. 223/231.

Manifestação das partes rés em provas - fls. 246/247.

Manifestação da parte autora em provas - fls. 249/250.

Decisão de saneamento e de determinação de designação de AIJ - fls. 253/254.

Decisão de concessão da gratuidade de justiça aos réus - fls. 322/323.

Assentada de audiência realizada em 03/05/2023 - fls. 371/375.

Alegações finais pelos réus - fls. 377/378.

Alegações finais pelo autor - fls. 382/384. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, bem como presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, passo ao mérito da demanda.

A controversa dos autos cinge-se em analisar se houve inadimplemento das partes rés.

Em prelúdio, informo que a relação jurídica travada entre as partes configura relação de consumo, eis que presentes os requisitos subjetivos (art. 2º, CDC) e objetivos (art. 3º, CDC) da relação consumerista, conforme cristalina jurisprudência pátria.

Dito isso, analisarei as fundamentações e as disposições contratuais de acordo com as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do diálogo das fontes com outras legislações. É incontroverso que as partes rés firmaram contrato de compra e venda de imóvel com a Pádua Negócios Imobiliários Ltda.- SPE, conforme contrato de fls. 92/101, e que posteriormente esta efetuou alienação da propriedade ao autor, conforme averbação constante na matrícula do imóvel de fls. 102/103.

Mostra-se, ainda, incontroverso que as partes rés não efetuaram os pagamentos dos valores contratados, limitando-se a peça defensiva a atribuir a culpa à alienante, Pádua Negócios Imobiliários Ltda.- SPE, e a informar o interesse na aquisição do bem, conforme manifestação em alegações finais de fls. 377/378.

Ocorre que a essência do contrato de compra e venda consiste no pagamento de preço em dinheiro pela coisa adquirida (art. 481, CC/02).

Assim, não havendo pagamento, a parte lesada pode pedir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perda e danos (art. 475, CC/02) e uma vez configurado o inadimplemento, resta estabelecer seus efeitos.

Em análise às cláusulas estabelecidas em contrato (fls. 92/101), verifico que não sendo obtido o financiamento caberão aos compradores efetuarem o pagamento por meio de recursos próprio (cláusula 2.2.1), portanto resta afastada a alegação de que caberia à alienante, Pádua, obter e efetuar o financiamento, uma vez que esgotado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para sua obtenção possuíam os autores, desde a assinatura do contrato, ciência do pactuado.

Estabelece, ainda, a cláusula 5.5 do contrato que na hipótese de inadimplemento do COMPRADOR, a VENDEDORA poderá optar, a seu único e exclusivo critério, por: a) considerar resolvido, de pleno direito, este contrato, na forma estipulada no item 5.6; b) ou então, ainda a seu exclusivo critério, e se não desejar permanecer como titular do Imóvel, poderá considerar as parcelas do saldo do Preço vencidas em sua totalidade, e por antecipação, hipótese em que o COMPRADOR lhe pagará, além do principal, reajustado monetariamente, os juros de mora e a multa, acima convencionados, tudo cobrável através da execução competente, respondendo, ainda, o COMPRADOR pelas custas processuais e honorários advocatícios .

Complementa a cláusula 5.6: 5.6 Se a VENDEDORA pleitear a resolução do contrato e a retomada do Imóvel, terá o COMPRADOR direito autônomo à restituição do percentual de 50% (cinquenta por cento) a ser calculado sobre o valor das prestações efetivamente pagas a esse título, feitas as seguintes deduções: a) juros moratórios e multa de mora, pagos quando de eventual purga de mora; b) condomínio de utilização; c) água, luz e gás; d) IPTU; e) reparos necessários à reposição do Imóvel em idêntico estado de quando foi entregue ao COMPRADOR, a menos que ele já o tenha devolvido à VENDEDORA, em tais condições; f) taxa diária de ocupação, ora fixada em um por cento (1%) sobre o Preço de venda, corrigido pelo índice aqui pactuado, e devida desde o primeiro dia subsequente ao pagamento da última parcela, até a efetiva devolução do Imóvel.

Portanto, as obrigações do adimplemento decorrem do princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.

Dessa maneira, não honrando o comprador com o seu compromisso em arcar com o valor das parcelas, deve o contrato ser rescindido, tornando, por conseguinte, a posse das rés injusta e irregular, nos termos do art. 561, I e IV do Código de Processo Civil, bem como as disposições contratualmente estabelecidas.

Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe recai, consistente na comprovação da aquisição da propriedade e da inadimplência dos réus, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015.

Por outro lado, as partes rés não demonstram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II do CPC/2015, suportando, consequentemente, os efeitos da inadimplência, ora rescisão contratual com imissão do proprietário na posse do bem.

Dessa forma, a procedência do pedido para declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e a consequente imissão direta na posse é medida que se impõe.

Em relação ao pleito declaratório de ausência do direito de restituição, entendo que também assiste razão a parte autora, uma vez que não houve prova de pagamento de valores pelos réus à alienante, limitando-se ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) informados em audiência (fls. 372) sem a respectiva comprovação. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial para DECRETAR a rescisão contratual entre as partes quanto ao contrato de compromisso de compra e venda do bem imóvel descrito na inicial e IMITIR a autora na posse do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, bem como DECLARAR a ausência de valores a serem restituídos aos réus.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se.

Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
27/06/2025 13:03

Conclusão
27/06/2025 13:03

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 17:00

Remessa
17/03/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:22

Conclusão
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:53

Conclusão
02/12/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:42

Juntada de petição
16/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:47

Conclusão
30/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:16

Juntada de petição
11/04/2024 10:12

Juntada de petição
25/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:28

Conclusão
05/02/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:38

Juntada de petição
17/10/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 21:06

Conclusão
30/09/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 22:39

Juntada de petição
17/05/2023 22:31

Juntada de petição
17/05/2023 14:43

Juntada de petição
08/05/2023 14:44

Juntada de documento
04/05/2023 06:33

Juntada de petição
25/04/2023 09:55

Juntada de petição
27/03/2023 17:00

Documento
27/03/2023 16:58

Documento
10/03/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 08:57

Conclusão
09/03/2023 08:57

Reforma de decisão anterior
09/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:42

Expedição de documento
09/03/2023 08:39

Expedição de documento
02/03/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 12:46

Audiência
15/02/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:45

Conclusão
15/02/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 21:42

Juntada de petição
28/09/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2022 12:05

Conclusão
15/09/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 23:54

Juntada de petição
24/06/2022 14:48

Juntada de petição
07/06/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 23:19

Juntada de petição
17/02/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 12:31

Conclusão
08/02/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:12

Juntada de petição
01/10/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 17:07

Conclusão
09/09/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:32

Juntada de petição
24/06/2021 16:16

Documento
24/06/2021 16:10

Documento
28/05/2021 13:30

Expedição de documento
27/05/2021 08:08

Expedição de documento
23/04/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 15:29

Conclusão
14/04/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 15:27

Juntada de documento
07/04/2021 00:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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