29/08/2025 17:55

Conclusão
29/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:51

Juntada de petição
27/08/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:50

Conclusão
27/08/2025 00:00

Intimação

Consta no sistema informatizado do tribunal (DCP) petição referente a esse feito, pelo que, determino ao cartório a juntada da referida petição; após voltem conclusos.
26/08/2025 08:32

Juntada de petição
31/07/2025 10:29

Conclusão
31/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 343/344.

Ante a indicação, nomeio o Leiloeiro Público, MARCUS VINICIUS YOSHIMI UEBARA, inscrito na JUCERJA sob nº 325 e CPF/MF sob nº *23.***.*41-64, devidamente habilitado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, responsável técnico da empresa DESTAK LEILÕES - Destak Intermediação de Ativos Eireli, inscrita no CNPJ: 22.***.***/0001-61, com escritório à Rua Padre Estevão Pernet, 718 - sala 2601 - Tatuapé - São Paulo/SP, telefone (11) 3107-0933, e-mail: [email protected], site: www.destakleiloes.com.br.

Intime-se para tomar as providências para a realização de hasta pública (leilão) do bem penhorado, em segundo pregão, com a observância que sejam aceitos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC.

Bem como que os eventuais interessados possam apresentar proposta de pagamento parcelado nos moldes e condições estabelecidas no art. 895 do CPC.

Defiro desde já a comissão do leiloeiro em 5% sobre o produto da arrematação.

Ou o valor de 2,5% sobre o valor da dívida (e não do acordo) para caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos.

Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus.

Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda.

Assumindo devedor conduta que visa procrastinar o pagamento, com remição tardia, há de arcar com as consequências.

A venda será a vista, efetuada a vista.

Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas.

Nos termos do art.895, l e ll do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal a vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1° do CPC).

No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art.895, §4° do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art.897).

Ressalta-se que a oferta para aquisição a vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7° do NCPC.

Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do NCPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei.

Na forma do artigo 892, caput, do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternadamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias.

O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante.

Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do NCPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão de posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante.

O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do CPC até o momento anterior a assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação.

EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do CPC).

A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN.

Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o valor das dívidas aqui mencionadas superem valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para análise da viabilidade do leilão e eventual alteração do preço mínimo.

Em que pese a sub-rogação dos valores dos valores das obrigações relativas ao imóvel (tributos, condomínio e hipoteca), segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando o arrematante tem conhecimento das dívidas propter rem, ele será responsável pelo pagamento das mesmas caso o valor da venda não seja suficiente para a quitação.

Assim, no edital deverá constar o valor de eventuais débitos relativos as obrigações propter rem, para ciência dos interessados.

Ficando os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, autorizados a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no site da Destak Leilões, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, inclusive permitindo que os funcionários do leiloeiro adentrem ao imóvel com o intuito de extrair fotos para divulgação do bem, na forma do Artigo 16º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Cadastre-se o novo leiloeiro no cadastro dos autos do DCP, excluindo-se a anterior.

I-se.
18/07/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:59

Juntada de petição
18/07/2025 11:53

Juntada de petição
19/05/2025 21:17

Conclusão
19/05/2025 21:17

Outras Decisões
19/05/2025 21:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:23

Juntada de petição
16/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:07

Conclusão
31/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 21:20

Juntada de petição
06/09/2024 12:48

Juntada de petição
28/08/2024 15:55

Juntada de petição
26/07/2024 16:47

Documento
26/06/2024 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 12:49

Evolução de Classe Processual
26/06/2024 12:49

Petição
26/06/2024 12:37

Expedição de documento
19/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:12

Conclusão
18/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:29

Juntada de petição
04/06/2024 13:10

Juntada de petição
03/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:55

Outras Decisões
29/05/2024 17:55

Conclusão
22/05/2024 10:32

Juntada de petição
24/04/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 21:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 21:52

Conclusão
26/02/2024 12:24

Juntada de petição
23/11/2023 14:39

Juntada de petição
13/11/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:45

Documento
11/08/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:43

Documento
25/07/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:41

Juntada de petição
28/06/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:42

Conclusão
11/04/2023 21:47

Juntada de petição
08/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 03:21

Documento
01/02/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:04

Juntada de petição
28/09/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 00:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 00:12

Conclusão
02/07/2022 10:14

Juntada de documento
27/04/2022 17:25

Juntada de petição
18/03/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 14:53

Conclusão
18/01/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 19:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 13:09

Conclusão
08/07/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 14:09

Juntada de petição
23/02/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2020 16:50

Conclusão
28/08/2020 18:02

Juntada de petição
04/02/2020 16:07

Entrega em carga/vista
31/01/2020 11:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 13:12

Conclusão
22/07/2019 17:47

Juntada de petição
26/04/2019 16:58

Entrega em carga/vista
26/02/2019 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 13:09

Conclusão
17/01/2019 11:25

Juntada de petição
18/10/2018 17:07

Entrega em carga/vista
01/10/2018 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2018 10:53

Trânsito em julgado
27/08/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 14:49

Conclusão
21/08/2018 16:54

Juntada de petição
21/08/2018 16:54

Documento
03/08/2018 14:29

Entrega em carga/vista
25/07/2018 14:50

Expedição de documento
28/06/2018 16:49

Juntada de documento
10/04/2018 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 15:23

Juntada de petição
16/10/2017 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2017 14:32

Conclusão
11/09/2017 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2017 12:53

Juntada de documento
06/09/2017 11:25

Juntada de petição
02/08/2017 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2017 12:12

Conclusão
13/07/2017 12:12

Julgado procedente o pedido
08/03/2017 13:24

Juntada de petição
08/02/2017 12:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 16:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2016 14:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/03/2016 17:47

Publicado Despacho em 04/05/2016
18/03/2016 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2016 17:47

Conclusão
15/01/2016 17:21

Audiência
26/11/2015 09:46

Publicado Despacho em 30/11/2015
26/11/2015 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 09:46

Conclusão
31/08/2015 15:46

Conclusão
31/08/2015 15:46

Conclusão
26/08/2015 11:53

Juntada de petição
07/07/2015 15:49

Publicado Despacho em 13/08/2015
07/07/2015 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 15:49

Conclusão
07/07/2015 13:29

Juntada de petição
17/06/2015 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2015 16:29

Conclusão
17/06/2015 16:29

Publicado Despacho em 23/06/2015
08/05/2015 14:33

Juntada de petição
14/04/2015 15:55

Juntada de petição
27/03/2015 15:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2015 14:54

Juntada de petição
24/02/2015 16:41

Entrega em carga/vista
13/02/2015 16:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2015 16:44

Juntada de petição
15/01/2015 14:15

Documento
24/11/2014 14:50

Expedição de documento
12/11/2014 16:44

Publicado Despacho em 25/11/2014
12/11/2014 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2014 16:44

Conclusão
12/11/2014 16:44

Juntada de petição
07/10/2014 11:21

Conclusão
07/10/2014 11:21

Publicado Despacho em 17/11/2014
07/10/2014 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2014 11:21

Juntada de petição
15/09/2014 15:36

Conclusão
15/09/2014 15:36

Publicado Decisão em 23/09/2014
15/09/2014 15:36

Assistência judiciária gratuita
21/08/2014 15:22

Juntada de petição
12/08/2014 16:04

Publicado Despacho em 15/08/2014
12/08/2014 16:04

Conclusão
12/08/2014 16:04

Assistência Judiciária Gratuita
07/08/2014 17:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2014

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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