28/08/2025 16:41

Juntada de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração de fls. 549/551, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC.

Contudo, deixo de acolhê-los.

Após nova e detida análise dos autos, especialmente da sentença de fls. 543/545, verifico não haver quaisquer omissões, obscuridades ou erros materiais que justifiquem a integração do julgado.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco possuem caráter modificativo da decisão, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso.

Como é cediço, não se admite a utilização dos embargos com efeito infringente, sob pena de desvirtuamento de sua função processual.

Ainda que se reconheça certa elasticidade a essa modalidade recursal, tal ampliação deve restringir-se a hipóteses de erro material evidente ou nulidade manifesta da decisão, situações que igualmente não se fazem presentes nos autos.

Ademais, cumpre salientar que a presente demanda foi ajuizada em 24/11/2014, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o qual autorizava o arbitramento de indenização por danos morais pelo Juízo.

Ressalte-se, ainda, que o Magistrado encontra-se adstrito aos pedidos formulados pela parte Autora, não se vinculando, contudo, ao valor atribuído à causa. À vista do exposto, nada a prover, permanecendo a sentença tal como foi lançada.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
19/05/2025 13:03

Conclusão
19/05/2025 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 13:02

Juntada de documento
19/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:01

Juntada de petição
26/02/2025 11:39

Juntada de petição
18/12/2024 12:34

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 12:34

Conclusão
02/12/2024 15:36

Remessa
03/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:12

Conclusão
01/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:59

Juntada de petição
12/08/2024 12:56

Juntada de petição
12/07/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 02:55

Juntada de petição
30/04/2024 22:09

Juntada de petição
17/04/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:44

Juntada de petição
15/01/2024 01:13

Juntada de petição
08/12/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:33

Juntada de petição
24/08/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:02

Conclusão
22/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 19:06

Juntada de petição
14/03/2023 19:09

Juntada de petição
13/03/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:54

Conclusão
10/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 14:43

Juntada de petição
11/11/2022 00:24

Juntada de petição
07/11/2022 14:07

Juntada de petição
28/10/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:04

Conclusão
26/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:50

Juntada de petição
07/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:36

Reforma de decisão anterior
28/09/2022 16:36

Conclusão
28/09/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:35

Juntada de petição
16/09/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:52

Conclusão
07/07/2022 15:52

Reforma de decisão anterior
07/07/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 11:49

Conclusão
29/03/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:28

Juntada de petição
04/10/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 08:24

Juntada de petição
24/06/2021 10:09

Juntada de petição
23/06/2021 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 08:52

Juntada de petição
12/04/2021 15:22

Juntada de petição
08/04/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:01

Juntada de petição
13/01/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 12:41

Conclusão
03/12/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 14:00

Conclusão
30/08/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 13:00

Juntada de petição
17/07/2020 14:53

Juntada de petição
15/06/2020 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2020 19:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 12:54

Conclusão
29/05/2020 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 12:53

Trânsito em julgado
08/06/2018 12:04

Remessa
08/06/2018 12:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 13:08

Juntada de petição
24/04/2018 16:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 13:46

Juntada de petição
06/03/2018 14:28

Entrega em carga/vista
31/01/2018 14:28

Julgado improcedente o pedido
31/01/2018 14:28

Conclusão
31/01/2018 14:28

Publicado Sentença em 26/02/2018
18/01/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 15:40

Juntada de petição
13/11/2017 11:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 11:26

Juntada de petição
05/09/2017 11:50

Remessa
24/08/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 16:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 12:58

Juntada de petição
12/07/2017 13:22

Expedição de documento
12/07/2017 09:49

Expedição de documento
28/06/2017 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 13:51

Conclusão
28/06/2017 13:51

Publicado Despacho em 10/07/2017
26/06/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 17:26

Juntada de petição
31/03/2017 12:15

Remessa
17/03/2017 17:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 15:42

Juntada de petição
26/01/2017 12:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2017 12:53

Juntada de petição
23/01/2017 12:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2016 12:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 11:52

Conclusão
11/07/2016 11:52

Publicado Decisão em 14/07/2016
11/07/2016 11:52

Outras Decisões
06/07/2016 14:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 14:42

Juntada de petição
21/06/2016 16:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2016 16:32

Juntada de petição
18/04/2016 18:08

Juntada de petição
09/03/2016 08:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2016 13:03

Juntada de petição
16/02/2016 13:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2016 12:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 10:29

Juntada de petição
19/01/2016 18:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 17:50

Ato ordinatório praticado
22/12/2015 14:11

Juntada de petição
14/10/2015 16:58

Publicado Decisão em 19/10/2015
14/10/2015 16:58

Conclusão
14/10/2015 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2015 15:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2015 17:01

Juntada de petição
18/05/2015 11:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 11:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2015 14:26

Juntada de petição
27/04/2015 11:55

Entrega em carga/vista
22/04/2015 11:36

Ato ordinatório praticado
06/04/2015 13:25

Juntada de petição
11/03/2015 15:19

Documento
29/01/2015 14:42

Expedição de documento
29/01/2015 14:38

Expedição de documento
15/12/2014 13:50

Assistência Judiciária Gratuita
15/12/2014 13:50

Conclusão
15/12/2014 13:50

Publicado Despacho em 18/12/2014
25/11/2014 14:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2014 13:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0221070-09.2008.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Refricento Regrigeracao em Veiculos LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801031-60.2025.8.19.0254

Marinalva Silva Santana Trindade

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0000842-60.2008.8.19.0077

Espolio de Jeorgina Maria dos Santos

Advogado: Daniela da Silva Streva Santiago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807212-49.2025.8.19.0037

Joao Geremias Costa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rodrigo Canto Aragao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0829260-05.2024.8.19.0209

Banco do Brasil S. A.

Thamires Bustamante Lima

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2024 15:25

Exibir Processo