03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0908960-38.2025.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO OLINTO BALLESTE RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DECISÃO Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, o laudo médico do ID 211456940 comprova a enfermidade da qual o autor é portador, a gravidade de sua doença e a necessidade do medicamento (enunciado nº 210 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

O laudo médico atesta, ainda, a urgência do uso do medicamento.

Dessa forma, a situação de fato exposta na petição inicial importa, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC).

Em que pese à irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada, a vedação legal do artigo 300, § 3º, do CPC não é absoluta (enunciado nº 419 do FPPC), podendo ser afastada na hipótese de irreversibilidade recíproca, a qual se verifica no presente caso.

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar à ré que autorize o fornecimento ao autor do medicamento denominado ADALIMUMABE, conforme prescrição do médico assistente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da demandada desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Cite-se e intimem-se, devendo a ré ser citada e intimada por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida.

Esclareço à parte autora que a inadimplência com o referido plano de saúde revogará a tutela deferida.

Portanto, traga nos autos a comprovação das mensalidades pagas.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito
30/07/2025 17:38

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 11:21

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:06

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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