09/07/2025 03:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:01

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/06/2025 18:16

Outras Decisões
16/05/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806827-29.2023.8.19.0213 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: JUAN PABLO MABIAL RICARDO DA CONCEICAO Indefiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, eis que tal faculdade somente é conferida nas situações previstas no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que não ocorreu, sequer, a citação da parte ré.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

PRONUNCIMANTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DECISÃO AGRAVADA QUE É EXPRESSA EM AFIRMAR QUE O RÉU SEQUER FOI CITADO E, AINDA, QUE O MANDADO NÃO RESTOU CUMPRIDO PELA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME CERTIDÃO LANÇADA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO NÃO FOI LOCALIZADO OU NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0036803-84.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 19/07/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) Desta forma, requeira, pois, o que for de direito, sob pena de extinção.

MESQUITA, 13 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
21/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 16:04

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 10/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 21:47

Expedição de Certidão.
15/06/2024 21:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:01

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 22/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:13

Expedição de Mandado.
26/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:49

Concedida a Medida Liminar
11/08/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
03/07/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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