TJRJ - 0801151-02.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0801151-02.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCIONE MARIA MOREIRA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Alcione Maria Moreira em face de Banco BMG S.A., alegando a parte autora, em síntese, que é aposentada do INSS e que, em dezembro de 2023, percebeu descontos em seus proventos relativo a um empréstimo que desconhece, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a suspensão dos descontos e do saldo devedor em sede de tutela antecipada, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo impugnado, a devolução em dobro do valor descontado e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela requerida no índex 98307283.

Regularmente citado, o réu ofereceu contestação no índex 105531311, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir e, no mérito, que houve a contratação do empréstimo pela via digital com validação por token pessoal e outros mecanismos de autenticação; que a contratação é feita mediante fotografia do rosto e de documento de identificação da autora; que houve autorização de desconto direto em folha; que a quantia emprestada foi creditada em conta bancária de titularidade da autora; que não há indícios de fraude; que a contratação ocorreu de forma regular e que não há ato ilícito nem dano moral a ser indenizado.

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no índex 106570127.

Em provas, as partes se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo os presentes feitos serem decididos no estado em que se encontra.

Inicialmente, o réu alegou a cessão do crédito como fundamento para a sua ilegitimidade passiva na presente demanda.

Contudo, não apresentou qualquer documentação comprobatória que demonstrasse a efetivação da cessão, a identidade do suposto cessionário ou a ciência do consumidor acerca da transferência do crédito.

Diante disso e ante a adoção da teoria da asserção, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, ante o princípio da inafastabilidade de jurisdição, bem como a ausência de resolução do caso até o momento.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de descontos efetuados pelo réu referente a parcelas oriundas de empréstimo consignado não contratado.

De fato, razão assiste à autora.

Isto porque se verifica que no contrato celebrado, não há a cópia do documento pessoal da autora, nem de selfie da autora, o que demonstra que a autora não participou de forma ativa na contratação, sendo que a declaração de vontade é elemento essencial do negócio jurídico.

Desse modo, a ausência de documentação aposta no contrato de empréstimo induz à nulidade absoluta do ato, já que inexiste o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade.

Desta forma, ante o flagrante vício do negócio jurídico, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo impugnado com o respectivo cancelamento do mesmo e do saldo devedor com a suspensão das cobranças, confirmando-se, assim, a tutela outrora deferida.

Deve, ainda, a autora ser ressarcida dos valores descontados de seus vencimentos indevidamente na forma simples, por se tratar de erro escusável, eis que oriundo de fraude, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, bem como ser restituído ao réu o valor creditado na conta bancária da autora a título do empréstimo impugnado, sob pena de enriquecimento sem causa.

Com relação à ocorrência de dano material, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a parte ré pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos.

Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pela parte autora demonstra ser desproporcional ao dano sofrido.

Considerando esses parâmetros e, ainda, o valor dos descontos, reputo como justa a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Frise-se que este também foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em caso semelhante, que ora se colaciona: “APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA (“INDEX 112”) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$ 6.020,00 (SEIS MIL E VINTE REAIS) E PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁPARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O “QUANTUM” COMPENSATÓRIO DO DANOMORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

A questão principal trata da imputada falha na prestação do serviço, praticada pelo Reclamado, ao permitir a realização de saque fraudulento na conta corrente do Demandante.

Narra o Autor ser pessoa idosa e que, diante do seu quadro de saúde, foi morar com sua irmã, que passou a se dedicar aos seus cuidados e a ter acesso a sua conta corrente.

Assevera que, em setembro de 2014, ao chegar em casa, sua irmã percebeu que o cartão não se encontrava na sua bolsa, e, no dia seguinte, comunicou o fato ao Banco Requerido, informando o extravio do cartão e solicitando segunda via.

Assim, em meados de novembro, já de posse do novo cartão, ao retirar extrato bancário de sua conta corrente, percebeu que havia diversos saques entre outubro e novembro de 2014, no total de R$ 6.020,00 (seis mil e vinte reais), de forma não autorizada, mesmo tendo sido comunicado ao Banco o extravio do cartão.

O Suplicado alega que ambos, Banco e Autor, foram vítimas de fraude, não podendo o Réu ser considerado culpado pela ação de terceiros.

Acrescenta que inexiste nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação da empresa Ré, visto que o suposto dano foi causado por terceiro, sendo, neste caso, excluída a responsabilidade do Demandado.

A “mens legis” do disposto no artigo 14 do CDC aponta no sentido de que o fornecedor só se poderá eximir da responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou há culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu, “in casu”.

Note-se que houve inversão do ônus da prova, e, instado a se manifestar, o Requerido asseverou não possuir outras provas a produzir.

Assim sendo, caberia à instituição financeira comprovar que o Consumidor efetuou o saque impugnado, o que não se deu.

Registre-se, por oportuno, que o ato praticado por terceiro falsário não tem o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto configura fortuito interno, como preceitua a Súmula 94 deste Egrégio Tribunal.

Restou, portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço do Demandado, cabendo a responsabilização pelos danos causados.

Com efeito, o dissabor vivenciado pelo Demandante na situação descrita em inicial, conjugado com a incerteza em reaver o montante debitado de sua conta corrente, extrapolam o mero aborrecimento.

Dessa forma, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conclui-se que deve ser reduzido o valor do “quantum” compensatório do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se afigurar mais adequado a compensar o dano sofrido pelo Suplicante.) - 0016663-09.2011.8.19.0204 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a).

GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 25/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.” Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para I) declarar a nulidade do contrato de empréstimo impugnado com o cancelamento do mesmo e do respectivo saldo devedor, II) determinar a suspensão das cobranças referentes ao contrato objeto de impugnação, confirmando-se a tutela outrora deferida, e para III) condenar o réu a restituir na forma simples os valores até então descontados indevidamente e a pagar à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo a autora, por sua vez, devolver os valores por ela recebido a título do referido empréstimo, todos os valores corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de justiça, a partir de cada desconto, da presente data e da data do recebimento dos valores pela autora, respectivamente, acrescidos de juros de um por cento ao mês em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação, podendo haver compensação de valores.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular