15/08/2025 12:27

Baixa Definitiva
15/08/2025 12:16

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809257-66.2023.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0809257-66.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00479715 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: CARLOS PEDRO RAMOS DUARTE ADVOGADO: VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-120646 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

TOI.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO COMETEU NENHUM TIPO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, IMPUGNANDO O TOI.

A PARTE RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE ENCONTRADA, ENTRETANTO, NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, APESAR DE DEVIDAMENTE INSTADA A SE MANIFESTAR.

A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA SE MOSTROU ABUSIVA E INDEVIDA, AO IMPOR UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL.

TAL ATITUDE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA, O QUE NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO UM ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTO AO EXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELA ADEQUADA, ATENDENDO A PROPORCIONALIDADE/ RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
16/07/2025 18:42

Documento
16/07/2025 15:28

Conclusão
16/07/2025 10:00

Não-Provimento
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 13:59

Inclusão em pauta
25/06/2025 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:05

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
13/06/2025 16:09

Remessa
09/06/2025 14:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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