29/08/2025 18:23

Documento
27/08/2025 14:30

Conclusão
14/08/2025 17:50

Confirmada
14/08/2025 17:49

Documento
14/08/2025 16:56

Mero expediente
14/08/2025 15:58

Conclusão
12/08/2025 14:57

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0064709-36.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0064709-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00913142 APELANTE: MARCIA CONSTANTINO DA SILVA APELANTE: MARCIA VICENTE DE SOUZA APELANTE: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA JUSTO APELANTE: ROSEANE PATRICIA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário.

Apelação cível.

Servidor público municipal.

Contribuição previdenciária.

Gratificação de desempenho declarada inconstitucional.

Impossibilidade de restituição.

Recurso desprovido.I.

CASO EM EXAMEApelação apresentada por agentes auxiliares de creche do Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de repetição de indébito, na qual pleiteavam a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Desempenho (GDAC) instituída pela Lei Municipal nº 5.620/2013, posteriormente revogada pela Lei nº 6.696/2019 e declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ, com efeitos retroativos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se a contribuição previdenciária incidente sobre a GDAC, declarada inconstitucional, é passível de restituição; e (ii) definir a aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema 163 para afastar a cobrança.III.

RAZÕES DE DECIDIRA Lei Municipal nº 5.620/2013 previa expressamente a incorporação da GDAC aos proventos e sua inclusão na base de cálculo de vantagens permanentes, não se aplicando, portanto, a tese firmada pelo STF no Tema 163, que trata de verbas de natureza não incorporável.A declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ teve efeitos ex tunc, mas ressalvou expressamente a impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé pelos servidores, de modo que não há direito à restituição de contribuições incidentes sobre verba indevida desde a origem.A majoração dos honorários advocatícios é cabível em grau recursal, observado o limite legal e a gratuidade de justiça deferida.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:É incabível a restituição de contribuição previdenciária descontada sobre gratificação declarada inconstitucional com efeitos retroativos.

Não se aplica o Tema 163 do STF a gratificação que, por disposição legal, era incorporável aos proventos. ______________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; Lei nº 10.887/2004, art. 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 163 da Repercussão Geral; TJRJ, Representação de Inconstitucionalidade nº 0030921-10.2018.8.19.0000; TJRJ, Apelação nº 0059373-17.2024.8.19.0001, rel.

Des.

Rose Marie Pimentel Martins, j. 26.06.2025; TJRJ, Apelação nº 0120840-31.2023.8.19.0001, rel.

Des.

Alexandre Teixeira de Souza, j. 20.02.2025.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
07/08/2025 13:42

Confirmada
04/08/2025 13:52

Documento
01/08/2025 14:02

Conclusão
31/07/2025 23:59

Não-Provimento
31/07/2025 11:12

Documento
16/07/2025 18:17

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 19:10

Inclusão em pauta
14/07/2025 13:14

Pedido de inclusão
31/03/2025 12:37

Conclusão
11/03/2025 11:07

Pedido de inclusão
31/10/2024 11:54

Documento
30/10/2024 13:56

Conclusão
17/10/2024 13:23

Confirmada
17/10/2024 00:00

Remessa
13/10/2024 14:03

Mero expediente
11/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 11:08

Conclusão
09/10/2024 11:00

Distribuição
08/10/2024 18:21

Remessa
08/10/2024 18:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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