TJRJ - 0056123-39.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 7 Vara Empresarial
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/08/2025 07:40
Juntada de petição
-
14/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 00:00
Intimação
Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposta por MARTA DE FATIMA FONSECA ROMANO em face da MASSA FALIDA GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida empresa, representado por título executivo judicial.
Gratuidade de Justiça deferida em index: 20.
Instado a se manifestar, o Administrador Judicial concordou parcialmente com o valor pleiteado, argumentando apenas que não foi atualizado até a data da quebra (05.05.2016) (index 24).
O Ministério Público endossou a manifestação do Administrador Judicial (index 29). É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO.
O crédito do Habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.
O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito.
No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra (05.05.2016).
Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Central de Cálculos Judiciais atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado, contando com a concordância das partes.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 14.916,83 (quatorze mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), na Classe I - Trabalhista.
Sem custas, haja vista a gratuidade deferida e sem honorários por ausência de litigiosidade.
Ao administrador para promover a devida anotação.
Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Intimem-se. -
30/07/2025 17:40
Julgado procedente em parte do pedido
-
30/07/2025 17:40
Conclusão
-
21/07/2025 18:36
Juntada de petição
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16/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:37
Juntada de petição
-
24/06/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 11:31
Conclusão
-
30/05/2025 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 14:30
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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