18/09/2025 19:22

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 19:22

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2025 19:22

Recebidos os autos
04/09/2025 16:29

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
27/08/2025 14:41

Audiência Conciliação realizada para 27/08/2025 14:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
27/08/2025 14:41

Juntada de Ata da Audiência
27/08/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0815354-32.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA DUARTE DE ALENCAR RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulada, para determinar que a ré restabeleça os serviços contratados da autora (internet, telefonia e tv a cabo), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
18/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:47

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 17:48

Audiência Conciliação designada para 27/08/2025 14:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
16/07/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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