19/09/2025 14:47

Baixa Definitiva
19/09/2025 14:07

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814684-19.2024.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0814684-19.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00661965 APELANTE: ANDRE LUIZ NUNES RAFERO JUNIOR ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Apelação do Autor pleiteando a concessão da gratuidade de justiça. 2) Indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo a quo, por meio de decisão interlocutória, contra qual o Autor não interpôs o recurso cabível no momento oportuno.

Preclusão. 3) Ausência de modificação de suas condições financeiras desde o pedido de gratuidade de justiça anteriormente indeferido. 4) Impossibilidade de reanálise do pedido de concessão da gratuidade de justiça por meio de apelação, restando precluso o direito.

Precedentes TJRJ.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES.
26/08/2025 17:15

Documento
26/08/2025 14:58

Conclusão
26/08/2025 13:01

Não-Provimento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 118.

APELAÇÃO 0814684-19.2024.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0814684-19.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00661965 APELANTE: ANDRE LUIZ NUNES RAFERO JUNIOR ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES
12/08/2025 17:52

Inclusão em pauta
07/08/2025 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 125ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0814684-19.2024.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0814684-19.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00661965 APELANTE: ANDRE LUIZ NUNES RAFERO JUNIOR ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES
31/07/2025 11:07

Conclusão
31/07/2025 11:00

Distribuição
30/07/2025 15:41

Remessa
30/07/2025 13:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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