28/08/2025 19:19

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada nos autos (id. 392).

Argumenta o embargante que a sentença se revela contraditória por reconhecer que a natureza da demanda é declaratória, mas, em seguida, referir-se a um débito supostamente, argumentando que não foi formulado nenhum pedido de ressarcimento, o que evidencia a contradição da sentença.

A parte embargante alega que a sentença apresenta vícios, contudo, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas, de sorte que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

A sentença é clara ao vislumbrar a natureza declaratória da ação, vez que a parte autora pretende o reconhecimento da solidariedade do autor e do segundo e terceiro réus frente ao débito decorrente da sentença proferida feito 0086426-87.2012.8.19.0002, a qual encontra-se com trânsito em julgado.

A sentença, obviamente, não se fundamenta no débito, mas sim no pedido declaratório direta ou indiretamente ligado a ele.

O impugnante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

Excepcionalmente, pode-se conferir efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

A sentença está devidamente fundamentada, de modo que não configurados qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que se nega provimento aos embargos.

Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a Justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional.

A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir as multas processuais previstas no artigo 77, §2º e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.
22/07/2025 17:38

Conclusão
22/07/2025 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:11

Juntada de petição
27/01/2025 11:29

Juntada de petição
14/01/2025 11:28

Conclusão
14/01/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:54

Juntada de petição
06/09/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:59

Conclusão
14/08/2024 15:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:50

Juntada de petição
31/05/2024 17:23

Juntada de petição
23/05/2024 14:56

Juntada de petição
07/05/2024 16:06

Despacho
06/05/2024 10:22

Juntada de petição
03/05/2024 11:33

Juntada de petição
02/05/2024 15:15

Juntada de petição
18/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:39

Conclusão
16/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 19:32

Juntada de petição
01/04/2024 11:13

Conclusão
01/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:49

Juntada de petição
26/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:00

Audiência
05/03/2024 18:06

Publicado Decisão em 20/03/2024
05/03/2024 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 18:06

Conclusão
05/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:03

Juntada de petição
21/07/2023 16:00

Juntada de petição
21/07/2023 15:42

Juntada de petição
21/07/2023 14:33

Juntada de petição
20/07/2023 15:43

Juntada de petição
12/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:43

Conclusão
30/09/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:21

Juntada de petição
28/07/2022 16:44

Juntada de petição
14/07/2022 16:52

Documento
30/06/2022 15:35

Documento
15/06/2022 14:41

Juntada de petição
15/06/2022 11:06

Juntada de petição
27/04/2022 12:46

Expedição de documento
27/04/2022 12:45

Juntada de documento
11/04/2022 19:22

Expedição de documento
11/04/2022 11:56

Juntada de petição
04/01/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 17:12

Conclusão
23/09/2021 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:50

Juntada de documento
20/07/2021 09:47

Juntada de petição
07/07/2021 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:16

Conclusão
28/06/2021 09:13

Juntada de documento
24/06/2021 16:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

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Petição • Arquivo

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