22/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0918748-76.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN AVILA BAPTISTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR, relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda, obtida no site da Receita Federal.

Frise-se que, embora o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 conceda a isenção de custas judiciais aos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos, a benesse não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária e não de custas processuais. 2) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e venham conclusos.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura eletrônica.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza Substituta
07/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:19

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 11:18

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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