27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de SAMANTA DE SOUZA GUIMARAES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de RODRIGO GAMBOA LONGUI em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0819768-31.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA LUCIA COLACO CARVALHEIRA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO LAGOA BARRA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por ANNA LUCIA COLACO CARVALHEIRA em face do CONDOMINIO LAGOA BARRA, alegando, em síntese, que é proprietária do apartamento 201 e conselheira do condomínio réu.

Aduz que o síndico realizou obras para construção de forno a lenha com telhado sem observar a forma correta, mediante votação no livro de ocorrências.

Sustenta que a construção lhe causa incômodos como barulhos e reflexo do sol e que, para a realização da obra, seria necessária deliberação e aprovação de, pelo menos, 2/3 dos condôminos.

Destaca que a construção (benfeitoria voluptuária), feita de forma arbitrária, viola o aspecto arquitetônico do condomínio, além de não observar a convenção condominial.

Assevera que os elevadores devem observar as normas da ABNT, com garantia de acessibilidade.

Requer, em sede de tutela antecipada, seja o réu compelido a retornar às características originais do edifício, com a remoção do forno e do telhado.

Postula, ao final, a condenação do réu a adequar o piso do elevador (antiderrapante e nivelamento) e a instalar o corrimão, bem como a cumprir a convenção e as leis gerais, sem aprovações indevidas nem atos arbitrários.

Decisão do ID 117262440 indeferindo a tutela antecipada.

Contestação no ID 126788873, arguindo preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, alega, em resumo, que a votação no livro de ocorrências foi apenas uma consulta a fim de levar a questão posteriormente à AGE, na qual houve a aprovação/ratificação por dois terços dos condôminos.

Sustenta que os moradores não reclamam da construção e que prevalece o princípio do benefício à coletividade.

Sustenta que a autora retirou o edital da AGE da portaria e não assinou o respectivo recebimento.

Destaca inexistir ilegalidade e que as questões relativas aos elevadores também foram aprovadas na mesma AGE.

Requer o acolhimento da preliminar ou, caso assim não se entenda, a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 159121868, sem pugnar pela produção de outras provas.

Manifestação do réu no ID 158947775 informando não possuir outras provas a produzir.

Intimado, o réu se manifestou no ID 177481942 acerca da documentação juntada com a réplica.

Petição da autora no ID 205570961 afirmando que não recebeu o edital das AGE, mas apenas correspondência de convocação, reiterando as alegações expostas na inicial. É o relatório.

Decido.

O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir visto que, somente através do acesso ao Judiciário, poderia a autora satisfazer a sua pretensão, demonstradas a necessidade e a utilidade do seu interesse.

No mérito: Cuida-se de ação de obrigação de fazer objetivando a remoção do forno e do telhado do condomínio réu, bem como a adequação do piso e a instalação de corrimão no elevador, alegando a autora, em resumo, que as obras foram realizadas pelo síndico de forma irregular, sem observância do quórum necessário, e que os elevadores devem ser adequados de acordo com as normas da ABNT e de acessibilidade.

Finda a instrução processual, conclui-se que improcede a pretensão autoral.

No caso dos autos, constata-se que, a despeito das alegações da autora, o condomínio réu juntou o edital da Assembleia Geral Extraordinária - AGE (ID 126790855) com os temas a serem deliberados, que são os mesmos indicados na inicial, quais sejam: "1) RATIFICAR a construção do forno a lenha ao lado da churrasqueira, bem como ratificar o telhado construído na área da churrasqueira e forno; 2) Apresentação e aprovação de orçamentos para colocação de corrimão no elevador social, e colocação de antiderrapante no piso do elevador social." Da mesma forma, o réu juntou a ata da AGE no ID 126790852, realizada em junho de 2024, na qual se verifica que as matérias aduzidas pela autora foram deliberadas e aprovadas por quórum de 2/3.

A autora afirma que não teria recebido o edital da referida AGE, mas admite que foi devidamente convocada (ID 205570961), de modo que, mesmo tendo ciência de sua realização, não compareceu, não sendo a presente ação a via adequada para se insurgir em face de deliberação adotada pelo quórum qualificado, nos termos da lei e da convenção condominial (ID 126788892).

O Código Civil estabelece regras para as decisões assembleares de condomínios edilícios, merecendo destaque o artigo 1.341: "A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos." Verifica-se, portanto, que o condomínio réu aprovou, por 2/3 dos condôminos, a obra relativa ao forno a lenha e ao telhado, bem como as modificações referentes aos elevadores, inexistindo constatação de irregularidade.

No caso concreto, embora a obra tenha sido inicialmente realizada sem autorização prévia, houve posterior validação por Assembleia Geral Extraordinária - AGE, com presença de quórum qualificado e convocação regular da autora, que optou por não participar da deliberação.

Ademais, o Código Civil adota o princípio da prevalência da vontade coletiva qualificada, especialmente nos casos em que o interesse comum se sobrepõe ao interesse individual, conforme o art. 1.333 e seguintes.

Assim, ausentes elementos que demonstrem a prática de nulidade por parte do condomínio, a deliberação posterior, com quórum qualificado e observância do devido processo, deve ser tida por válida e eficaz.

Certo é que o vício que inquinava a realização da obra foi sanado, tendo em vista a ratificação do ato praticado.

Todavia, como essa convalidação se deu após o ajuizamento da ação, distribuída em 25/02/2024, deve ser aplicado o art. 493 do CPC: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

Quanto ao pedido de cumprimento da convenção e das leis, sem aprovações indevidas nem atos arbitrários, certo é que cabe ao condomínio réu fazê-lo, ressaltando-se que eventual descumprimento poderá ser objeto de ação judicial.

No que se refere aos alegados prejuízos, cabia à autora comprová-los, na forma do artigo 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que não requereu a produção de prova pericial ou de qualquer outra capaz de demonstrar os supostos danos.

Por fim, insta consignar que o ato impugnado na inicial foi sanado somente após a propositura da demanda, de modo que, apesar da improcedência do pedido, o réu deve suportar os ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade.

A propósito: "0013099-34.2016.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 22/08/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE REAJUSTOU O VALOR DO CONDOMÍNIO.

RATIFICAÇÃO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, APROVANDO-SE REGULARMENTE O REAJUSTE.

APLICAÇÃO DO ART. 493 DO NCPC.

INVALIDAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

NO ENTANTO, COMO O ATO SOMENTE FOI SANADO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA, O RÉU DEVE SUPORTAR OS ONUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO." Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
30/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 22:43

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de SAMANTA DE SOUZA GUIMARAES em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de CAROLINE JUREMA CASTELO BRANCO GARCIA em 30/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO GAMBOA LONGUI em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de SAMANTA DE SOUZA GUIMARAES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de RODRIGO GAMBOA LONGUI em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:00

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 00:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
28/11/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
06/07/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2024 20:08

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 14:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/05/2024 00:01

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de SAMANTA DE SOUZA GUIMARAES em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/02/2024 17:09

Distribuído por sorteio
25/02/2024 17:01

Juntada de Petição de outros anexos
25/02/2024 17:01

Juntada de Petição de outros anexos
25/02/2024 17:01

Juntada de Petição de outros anexos
25/02/2024 17:00

Juntada de Petição de outros anexos
25/02/2024 17:00

Juntada de Petição de outros anexos
25/02/2024 17:00

Juntada de Petição de outros anexos
25/02/2024 16:59

Juntada de Petição de outros anexos
25/02/2024 16:58

Juntada de Petição de outros anexos
25/02/2024 16:58

Juntada de Petição de outros anexos
25/02/2024 16:57

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2024 16:57

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2024 16:56

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2024 16:53

Juntada de Petição de procuração
25/02/2024 16:53

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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