14/08/2025 10:50

Confirmada
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009781-94.2017.8.19.0212 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0009781-94.2017.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00601518 APELANTE: JAIME NUNES SOUTO FILHO ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA OAB/RJ-126843 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.DIREITO PREVIDENCIÁRIO.PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO.CERCEAMENTO DE DEFESA.O Demandante busca a conversão de auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91).

Sentença de improcedência ao fundamento de que "a autora não apresenta incapacidade laborativa decorrente do trabalho apta a ensejar o deferimento do benefício na data do exame pericial", destacando o Magistrado que "considerandoqueaperíciamédicanão constatou a incapacidade para o trabalho, desnecessária a realização da perícia de nexo local".O perito do Juízo concluído que, embora o Autor apresente lesões degenerativas, não haveria incapacidade laborativa "para o seu trabalho atual", sugerindo o expert acompanhamento médico regular.

O perito também informou que as lesões podem ter relação com as atividades bancárias.

O Autor requereu a nomeação de novo perito para a realização de perícia de nexo local onde exercia as atividades, o que foi deferido pelo Juízo a quo.O expert esclareceu a impossibilidade de realizar a perícia in loco em virtude da desativação do local de trabalho do Autor, razão pela qual pediu a apresentação dos documentos obrigatórios de segurança e medicina do trabalho, tais como PPRA, PCMSO, PPP, atestados de saúde ocupacional e laudo ergonômico, que permitiriam análise técnica indireta do ambiente laboral.A despeito do deferimento anterior da produção de prova pericial no local no qual o Autor trabalhava, o que evidencia que o próprio Juízo a quo entendeu pela pertinência da prova, deixou de adotar providências ou mesmo analisar o pedido do expert para a obtenção dos documentos, proferindo sentença de improcedência na qual indeferiu a produção da prova, em flagrante comportamento contraditório.

Inequívoco cerceamento de defesa, eis que a prova técnica complementar havia sido deferida e não foi produzida, frustrando a devida e necessária apuração do nexo causal que é elemento central da controvérsia.

Anulação da sentença para produção da prova que já havia sido deferida.PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/08/2025 11:41

Documento
12/08/2025 10:53

Conclusão
12/08/2025 10:00

Provimento
01/08/2025 12:12

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 14:43

Inclusão em pauta
29/07/2025 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2025 10:30

Conclusão
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0009781-94.2017.8.19.0212 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0009781-94.2017.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00601518 APELANTE: JAIME NUNES SOUTO FILHO ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA OAB/RJ-126843 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
17/07/2025 14:30

Confirmada
17/07/2025 13:47

Mero expediente
17/07/2025 11:11

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 11:41

Remessa
16/07/2025 11:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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